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materia nº 130028/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130028 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - SEMDEC. "Solicita Reiteração de pedido de informações sobre vazios urbanos no perímetro urbano de Porto Velho. Nesse sentido, solicita-se, especificamente: 1. Quantidade de áreas caracterizadas como vazios urbanos atualmente identificadas no perímetro urbano do Município; 2. Localização e endereçamento dessas áreas, preferencialmente com identificação por bairro ou região administrativa; 3. Informações acerca do planejamento, estudos ou ações em curso ou previstas por esta Secretaria voltadas à destinação, aproveitamento, regularização, requalificação urbana ou eventual alienação das referidas áreas; 4. Existência de programas, projetos ou parcerias in". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 28/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEMDEC, Senhor RAIMUNDO DE ALENCAR
MAGALHÃES, solicitando a seguinte providência:
● Reiteração de pedido de informações sobre vazios urbanos no perímetro urbano de Porto
Velho.
Nesse sentido, solicita-se, especificamente:
1. Quantidade de áreas caracterizadas como vazios urbanos atualmente identificadas no
perímetro urbano do Município;
2. Localização e endereçamento dessas áreas, preferencialmente com identificação por bairro
ou região administrativa;
3. Informações acerca do planejamento, estudos ou ações em curso ou previstas por esta
Secretaria voltadas à destinação, aproveitamento, regularização, requalificação urbana ou
eventual alienação das referidas áreas;
4. Existência de programas, projetos ou parcerias institucionais que envolvam os vazios
urbanos, especialmente voltados ao desenvolvimento urbano, habitação, regularização
fundiária, uso social ou econômico do solo urbano.
JUSTIFICATIVA
O acesso a tais informações é de fundamental importância para o adequado exercício da atividade
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para subsidiar a formulação de políticas públicas
voltadas ao ordenamento territorial, desenvolvimento urbano sustentável e melhor aproveitamento do
solo urbano do Município.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 6F9A674C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F9A674C
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 05/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 6F9A674C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F9A674C
e-DOC 6F9A674C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F9A674C
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 05/02/2026, 09:39:22

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