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materia nº 130029/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130029 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE - SEMDEC. "Solicita informações sobre áreas urbanas e rurais em litígio e processos de regularização fundiária.Nesse sentido, solicita-se, especificamente: 1. Relação das áreas urbanas e rurais pertencentes ou de interesse do Município que estejam em processo de litígio, seja por: - disputa de dominialidade; - ações judiciais ou administrativas de indenização; - questionamentos possessórios envolvendo a Administração Municipal. 2. Informar, quando existentes: - a localização das áreas (bairro/distrito); - a natureza do litígio; - o ente ou particular envolvido; - o estágio atual do processo (administrativo ou judicial). 3. Relação das áreas urbanas atua". REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 29/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade - SEMDEC, Senhor RAIMUNDO DE ALENCAR
MAGALHÃES, solicitando a seguinte providência:
● Solicitação de informações sobre áreas urbanas e rurais em litígio e processos de
regularização fundiária.
Nesse sentido, solicita-se, especificamente:
1. Relação das áreas urbanas e rurais pertencentes ou de interesse do Município que estejam
em processo de litígio, seja por:
- disputa de dominialidade;
- ações judiciais ou administrativas de indenização;
- questionamentos possessórios envolvendo a Administração Municipal.
2. Informar, quando existentes:
- a localização das áreas (bairro/distrito);
- a natureza do litígio;
- o ente ou particular envolvido;
- o estágio atual do processo (administrativo ou judicial).
3. Relação das áreas urbanas atualmente ocupadas no Município que ainda não puderam ser
objeto de regularização fundiária, especificando aquelas que:
- sejam de propriedade particular;
- pertençam ao Governo do Estado de Rondônia;
- pertençam à União.
4. Informar se existem processos administrativos instaurados com a finalidade de promover a
regularização fundiária dessas áreas, devendo ser encaminhado:
- o quantitativo total de processos existentes;
- os respectivos números dos processos administrativos;
- a situação atual de cada procedimento.
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC D3758524
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D3758524
JUSTIFICATIVA
As informações solicitadas são de relevante interesse público e têm por finalidade subsidiar
os trabalhos legislativos, bem como colaborar na formulação de políticas públicas voltadas à
regularização fundiária, desenvolvimento urbano e segurança jurídica da população do Município de
Porto Velho.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 05/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
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e-DOC D3758524
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D3758524
e-DOC D3758524
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D3758524
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 05/02/2026, 10:20:00

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