CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº /2026
PROTOCOLO º —
Proj. de A e ii Dispõe sobre alteração o artigo 17º da Resolução
nº 743/CMPV-2025, de 25 de agosto de 2025, para
dispor sobre o valor da Cota para o Exercício da
by
Det 2/03/2b Noriro 10:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 6º, 84º, e nos artigos 165 e 196 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho,
Atividade Parlamentar, e dá outras providências.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu,
FRANCISCO GEDEÃO BESSA HOLANDA DE NEGREIROS, na qualidade de seu Presidente,
promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
| Art. 1º O caput do artigo 17º da Resolução nº743/CMPV-2025, de 05 de agosto de 2025, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17º O valor mensal da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
será de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).”
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais artigos da Resolução nº 743/CMPV-2025, de
05 de agosto de 2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua votação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de março de 2026.
Francisco cão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Pórto-Velho
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 - Porto Velho - Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreirosQQgmail.com
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| E9 CamScanner;
Dep. Legislativo das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Fernando C. da Silva Devonildo de J. Santana
2º Vice Presidente 3º Vice Presidente
Antônio M. Mourão Raso qa) Wa
Figueiredo Oliveira
1º Secretário 2º Secretário
v
Rua Belém, 139 — Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho — Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros gmail.com
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Dá
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução da Mesa Diretora tem por finalidade alterar o artigo 1º da
esolução nº 743/CMPV-2025, de 25 de agosto de 2025, a fim de adequar o valor da Cota para o
xercício da Atividade Parlamentar à atual realidade orçamentária da Câmara Municipal de Porto
elho, fixando-o em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), destinado exclusivamente ao
essarcimento de despesas vinculadas ao desempenho das funções parlamentares.
A presente alteração não decorre de ampliação de despesas, mas, ao contrário, de um
ecessário ajuste fiscal, considerando a significativa redução do repasse do duodécimo
onstitucional ao Poder Legislativo Municipal, que passou do percentual de 5% para 4,5
% da receita base de cálculo, impactando diretamente a capacidade financeira e o
lanejamento orçamentário da Câmara.
A diminuição do repasse mensal exige a adoção de medidas responsáveis de contenção e
racionalização de despesas, de modo a preservar:
e O equilíbrio financeiro e o cumprimento dos limites constitucionais e legais;
e A sustentabilidade orçamentária ao longo do exercício;
e A manutenção das atividades essenciais do Poder Legislativo.
A fixação da cota no valor de R$ 47.000,00 representa um ponto de equilíbrio entre a
necessidade de ajuste financeiro institucional e a preservação das condições mínimas para o adequado
exercício do mandato parlamentar, assegurando que os vereadores possam continuar desempenhando
suas atribuições constitucionais e regimentais com eficiência, transparência e responsabilidade.
Ressalte-se que permanecem inalteradas todas as regras de utilização, limites, critérios de
ressarcimento, exigências de comprovação, mecanismos de controle interno e fiscalização pelos
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Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros(Ogmail.com
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p. Legistauvo das Comissões
Fis nº
Assinatura
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A medida demonstra maturidade institucional e compromisso com a gestão responsável dos
cursos públicos, adequando a estrutura de apoio parlamentar à nova realidade financeira imposta
la redução do duodécimo.
Diante do exposto, considerando o interesse público, a responsabilidade fiscal e a
ecessidade de adequação orçamentária, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação
os Nobres Pares, confiantes em sua aprovação.
1
Francisco ão Bessa Holanda de Negreiros
Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
Fernando C. da Silva Devonildo de J. Santana
2º Vice Presidente 3º Vice Presidente
Antônio M. Mourão is Regina Batista Leal Wanoel Chaves Martins
Figueiredo Oliveira 3º Secretátio
1º Secretário 2º Secretário
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho — Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros(Qgmail.com
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