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materia nº 130033/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130033 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSecretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA. Solicita-se, em caráter de urgência, a desobstrução das galerias pluviais e das redes de esgoto, bem como a execução integral de obras de drenagem no Bairro Castanheira, Zona Sul de Porto Velho, abrangendo especificamente as seguintes vias públicas: Rua Bananeira; Rua Mamoeiro, Rua Cajueiro, Rua Laranjeira e Rua Limoeiro. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.c
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 33/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE
PACHECO, solicitando a seguinte providência:
● Solicita-se, em caráter de urgência, a desobstrução das galerias pluviais e das redes de
esgoto, bem como a execução integral de obras de drenagem no Bairro Castanheira, Zona Sul
de Porto Velho, abrangendo especificamente as seguintes vias públicas: Rua Bananeira; Rua
Mamoeiro, Rua Cajueiro, Rua Laranjeira e Rua Limoeiro.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de reiteradas demandas da comunidade local, haja vista que as vias
supracitadas vêm sofrendo alagamentos recorrentes, sobretudo durante o período chuvoso, em razão da
inexistência ou insuficiência de um sistema adequado de drenagem pluvial. Tal situação tem ocasionado
prejuízos à mobilidade urbana, danos a residências, risco à saúde pública, além de comprometer a
segurança e a dignidade dos moradores, configurando cenário que exige intervenção imediata do Poder
Executivo Municipal.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI- promover os seguintes serviços:
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 05/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC B0F57490
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B0F57490
e-DOC B0F57490
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B0F57490
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/02/2026, 10:21:57

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