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materia nº 130034/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130034 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSecretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA. Solicita a DESOBSTRUÇÃO de bueiro localizado na Rua Atlas, nº 6198, Bairro Três Marias, neste Município de Porto Velho/RO, bem como a realização de vistoria técnica no local, a fim de restabelecer o pleno funcionamento do sistema de drenagem da via. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 34/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE
PACHECO, solicitando a seguinte providência:
● A DESOBSTRUÇÃO de bueiro localizado na Rua Atlas, nº 6198, Bairro Três Marias, neste
Município de Porto Velho/RO, bem como a realização de vistoria técnica no local, a fim de
restabelecer o pleno funcionamento do sistema de drenagem da via.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre de reclamações dos moradores da localidade, uma vez que o referido
bueiro encontra-se entupido, ocasionando acúmulo de água, alagamentos frequentes e transtornos à
população, sobretudo em períodos chuvosos. A situação compromete a drenagem adequada da via
pública, prejudica a mobilidade urbana, além de gerar potenciais riscos à saúde pública e à segurança dos
moradores, circunstâncias que demandam intervenção imediata do Poder Público Municipal.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI- promover os seguintes serviços:
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 06/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 6623FEBF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6623FEBF
e-DOC 6623FEBF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6623FEBF
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/02/2026, 10:27:32

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