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materia nº 130035/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 130035 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaSecretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA. SOLICITA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA na Rua Henrique Valente, na altura do nº 2215, Bairro Conjunto Jamari, neste Município de Porto Velho/RO. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 35/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE
PACHECO, solicitando a seguinte providência:
● A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA na Rua Henrique Valente, na altura do
nº 2215, Bairro Conjunto Jamari, neste Município de Porto Velho/RO.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre das precárias condições de trafegabilidade da via, que não possui
pavimentação adequada, ocasionando excesso de poeira nos períodos secos e formação de lama nos
períodos chuvosos, dificultando o trânsito de veículos e pedestres. A situação tem causado transtornos
aos moradores, além de representar riscos à segurança, comprometendo o acesso aos serviços públicos e
a mobilidade urbana. O asfaltamento do referido trecho mostra-se medida necessária para assegurar
condições dignas de circulação, melhoria da qualidade de vida da população local e valorização do bairro.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI- promover os seguintes serviços:
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 06/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC BFDC9BF1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC BFDC9BF1
e-DOC BFDC9BF1
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC BFDC9BF1
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/02/2026, 10:32:21

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