| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 130038 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEINFRA. A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇO, bem como o ASFALTAMENTO da Rua Leide Laura, localizada no Bairro Jardim Santana, neste Município de Porto Velho/RO. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 38/CMPV – 2026 O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE PACHECO, solicitando a seguinte providência: ● A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇO, bem como o ASFALTAMENTO da Rua Leide Laura, localizada no Bairro Jardim Santana, neste Município de Porto Velho/RO. JUSTIFICATIVA A presente solicitação decorre das condições precárias em que se encontra a referida via pública, a qual apresenta acúmulo de vegetação e ausência de pavimentação adequada, ocasionando transtornos aos moradores e dificultando o tráfego de veículos e pedestres. Além disso, a situação coloca em risco a segurança e a saúde da população local, especialmente em períodos chuvosos, quando o acesso se torna ainda mais comprometido. A execução dos serviços de limpeza, roço e posterior asfaltamento contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, das condições sanitárias e da qualidade de vida dos moradores do bairro. O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, especialmente: Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XXXVI- promover os seguintes serviços: b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; Bem como: Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. § 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei) Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população, atendendo ao peculiar interesse municipal. Sala de sessões, 06/02/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC AB40F08C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC AB40F08C e-DOC AB40F08C Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC AB40F08C Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 06/02/2026, 11:19:18