materia nº 130043/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 43/CMPV – 2025
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado
ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA, Senhor DR. JAIME GAZOLA FILHO, para
que determine ao setor competente a seguinte providência:
●Solicitar a IMPLANTAÇÃO DE MOTOLÂNCIAS para reforçar o atendimento do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no Município de Porto Velho.
JUSTIFICATIVA
A implantação de motolâncias para reforço do atendimento do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência – SAMU no Município de Porto Velho revela-se medida necessária, urgente e estrategicamente
eficiente, considerando as particularidades territoriais, urbanísticas e de mobilidade da capital
rondoniense.
Porto Velho possui extensa malha urbana, elevado crescimento populacional e intenso fluxo de
veículos, fatores que impactam diretamente no tempo-resposta das equipes de emergência. Em
ocorrências críticas, como paradas cardiorrespiratórias, traumas, acidentes de trânsito e emergências
clínicas graves, cada minuto é determinante para a sobrevivência do paciente, sendo comprovado que a
redução no tempo de chegada da equipe pode elevar significativamente as taxas de êxito no
atendimento.
Nesse contexto, as motolâncias surgem como solução altamente eficaz, pois permitem
deslocamento ágil em meio ao tráfego intenso, acesso facilitado a vias estreitas, bairros periféricos e
regiões de difícil circulação, garantindo o primeiro atendimento imediato até a chegada da ambulância
de suporte avançado ou básico.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
[...]
VII – prestar, com a cooperação técnico-financeira da União e do Estado,
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza. com
e-DOC 19C6BB06
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serviços de atendimento à saúde da população;
XXX – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de
pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com
instituições especializadas.(Grifei)
Bem como no Art. 49. A Câmara Municipal exercerá as funções de fiscalização financeira e
orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo.
§ 3º - As informações solicitadas por vereadores devem ser prestadas no
prazo de até vinte dias, sob pena de responsabilidade. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 19/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza. com
e-DOC 19C6BB06
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 19C6BB06
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 19/02/2026, 13:44:27