materia nº 130045/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 45/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN, Senhor IREMAR TORRES
LIMA, solicitando a seguinte providência:
● Solicitar a INSTALAÇÃO de REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), bem como a
IMPLANTAÇÃO de FAIXA DE PEDESTRES, no trecho localizado na Rua. do Contôrno, 4302-4382
- Conj. Mal. Rondon.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres, onde o tráfego
em alta velocidade e a ausência de sinalização adequada têm gerado riscos constantes de acidentes,
especialmente nos horários de maior movimento, comprometendo a segurança da população local; assim,
a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) e de faixa de pedestres mostra-se medida
preventiva, eficaz e de baixo custo, capaz de reduzir a velocidade dos veículos, organizar o fluxo viário e
garantir maior proteção aos pedestres, promovendo segurança, mobilidade urbana e qualidade de vida.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X- legislar sobre assuntos de interesse local:
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 23/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC 54D7AD6C
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 54D7AD6C
e-DOC 54D7AD6C
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 23/02/2026, 10:02:47