materia nº 130053/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 53/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Infraestrutura - SEINFRA, Senhor THIAGO FELIPE CANTANHEDE
PACHECO, solicitando a seguinte providência:
● A realização de serviços de LIMPEZA E MANUTENÇÃO do campo de futebol localizado na Rua
Veleiros, esquina com a Rua Alba, no bairro Aponiã, neste município.
JUSTIFICATIVA
O referido espaço encontra-se em condições que demandam intervenção, com acúmulo de resíduos
e necessidade de manutenção, o que tem dificultado o uso pela comunidade e comprometido a segurança
dos usuários, especialmente crianças e jovens que utilizam o local para atividades esportivas e de lazer.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XXXVI – promover os seguintes serviços:
[...]
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; (Grifei)
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 25/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
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ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC EF9AF6F5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC EF9AF6F5
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 25/02/2026, 11:01:28