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materia nº 10/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaO Vereador NILTON SOUZA que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 49, & 3º (1), da Lei Orgânica do Município – LOM e Art. 118, Inciso II (2) e Art. 127 do Regimento Interno (3) desta Casa de Leis, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito do Município de Porto Velho, vem respeitosamente indicar que seja oficializado A SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS, a seguinte indicação: ● Solicitação de estudo técnico de impacto financeiro e orçamentário com vistas à reavaliação e majoração do Auxílio Saúde concedido aos Policiais Penais e Agentes Socioeducadores do Estado de Rondônia.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
INDICAÇÃO Nº 10/GAB/Vereador/NiltonSouza/2026.
O Vereador que este subscreve, requer que, após Tramitação Regimental, seja oficializado à
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS, a seguinte indicação:
● Solicitação de estudo técnico de impacto financeiro e orçamentário com vistas à reavaliação e
majoração do Auxílio Saúde concedido aos Policiais Penais e Agentes Socioeducadores do Estado de
Rondônia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de valorização e proteção à saúde dos servidores que
atuam diretamente no sistema prisional e no sistema socioeducativo estadual.
Os Policiais Penais e os Agentes Socioeducadores exercem atividades de elevada complexidade e risco,
desempenhadas em ambientes marcados por constante tensão, insalubridade e exposição a situações de violência
e pressão psicológica intensa. A rotina funcional desses profissionais envolve contato direto com pessoas privadas
de liberdade, gerenciamento de crises, contenção de conflitos e atuação em circunstâncias adversas que impactam
significativamente sua saúde física e mental.
É notório o aumento de casos de afastamentos por transtornos psicológicos, síndrome de burnout,
ansiedade, depressão, além de doenças cardiovasculares e outras patologias associadas ao estresse ocupacional
crônico. Tais fatores não apenas comprometem a qualidade de vida dos servidores, mas também repercutem na
eficiência do serviço público e na segurança institucional.
Ademais, observa-se que outras categorias da Segurança Pública estadual recebem auxílio saúde em
valores superiores, o que evidencia a necessidade de reavaliação sob a ótica do princípio da isonomia e da
equidade administrativa, considerando a natureza igualmente sensível e desgastante das funções desempenhadas
por Policiais Penais e Agentes Socioeducadores.
Dessa forma, propõe-se que o Poder Executivo Estadual determine a elaboração de estudo técnico de
impacto financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, avaliando:
● A viabilidade de majoração do Auxílio Saúde;
● A eventual equiparação com categorias correlatas;
● A possibilidade de implementação gradual, caso necessário;
● A compatibilidade com as metas fiscais e o planejamento orçamentário vigente.
Ressalta-se que a valorização desses profissionais representa investimento direto na melhoria do sistema
prisional e socioeducativo, na redução de afastamentos por licença médica e no fortalecimento da política estadual
de segurança pública.
Por todo o exposto, entende-se que a presente indicação traduz medida justa, necessária e alinhada ao
interesse público.
Sala de sessões, 25/02/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC C4474DAF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4474DAF
e-DOC C4474DAF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC C4474DAF
Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 25/02/2026, 13:45:49

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