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materia nº 10/2026

Tipo Anteprojeto
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-02-13
EmentaO Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. “Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo à Atividade Laboral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
Endereço: Rua Belém, 139, Bairro Meu Pedacinho de Chão.
Fone: (69) 3217–8049 –- Porto Velho – RO.
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/GABVER/CMPV/2026.
“Dispõe sobre a criação de Gratificação de 
Incentivo à Atividade Laboral, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Saneamento e 
Serviços Básicos – SEMUSB.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das 
atribuições que
lhe são conferidas pelos artigos 65, §1°, Il, e 87, Ill, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Velho,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada Gratificação de Incentivo à Atividade Laboral, destinada 
aos servidores efetivos lotados e em efetivo exercício na Divisão de Limpeza 
Mecanizada, da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos –
SEMUSB, nos seguintes termos:
I – No valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais): para os servidores que 
dirigem os veículos destinados à limpeza das vias públicas;
II – No valor de 1.000,00 (mil reais), para os que exercem a atividade de 
recolhimento do lixo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com orçamento 
próprio da Secretaria Municipal de Serviços Básicos, podendo ser 
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026.
ELLIS REGINA BATISTA LEAL
Vereadora – União Brasil
e-DOC 6F4D18BE
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F4D18BE
e-DOC 6F4D18BE
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F4D18BE
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 13/02/2026, 11:45:22

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