| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | O Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. “Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo à Atividade Laboral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA Endereço: Rua Belém, 139, Bairro Meu Pedacinho de Chão. Fone: (69) 3217–8049 –- Porto Velho – RO. ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/GABVER/CMPV/2026. “Dispõe sobre a criação de Gratificação de Incentivo à Atividade Laboral, no âmbito da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1°, Il, e 87, Ill, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica criada Gratificação de Incentivo à Atividade Laboral, destinada aos servidores efetivos lotados e em efetivo exercício na Divisão de Limpeza Mecanizada, da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos – SEMUSB, nos seguintes termos: I – No valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais): para os servidores que dirigem os veículos destinados à limpeza das vias públicas; II – No valor de 1.000,00 (mil reais), para os que exercem a atividade de recolhimento do lixo. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com orçamento próprio da Secretaria Municipal de Serviços Básicos, podendo ser suplementada se necessário. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2026. ELLIS REGINA BATISTA LEAL Vereadora – União Brasil e-DOC 6F4D18BE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F4D18BE e-DOC 6F4D18BE Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6F4D18BE Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 13/02/2026, 11:45:22