| Tipo | Anteprojeto |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-02-12 |
| Ementa | O Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. “Institui o Programa Municipal Farmácia Amiga, destinado a garantir o acesso gratuito da população a medicamentos e insumos de saúde quando indisponíveis na rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.” |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/GVPG/CMPV 2026 Do Sr. Pedro Geovar Institui o Programa Municipal Farmácia Amiga, destinado a garantir o acesso gratuito da população a medicamentos e insumos de saúde quando indisponíveis na rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal Farmácia Amiga, destinado a garantir o acesso gratuito dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS a medicamentos e insumos de saúde que estejam temporariamente indisponíveis na rede pública municipal de saúde. Art. 2º O fornecimento de medicamentos e insumos ocorrerá exclusivamente mediante comprovação formal da indisponibilidade em estoque nas unidades e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde. Art. 3º Os medicamentos e insumos poderão ser fornecidos por farmácias privadas previamente credenciadas ou conveniadas com o Município de Porto Velho, observada a legislação vigente sobre contratações públicas. Art. 4º A disponibilização ficará condicionada à apresentação: I – receita médica válida, emitida por profissional habilitado; II – declaração ou certidão da Secretaria Municipal de Saúde atestando a falta do medicamento; III – Cartão Nacional de Saúde – CNS; IV – documento oficial de identificação com foto. Parágrafo único. Na retirada por representante, exige-se autorização expressa e documento de identificação. Art. 5º É vedado o fornecimento de medicamentos: Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel https://www.portovelho.ro.leg.br/ e-DOC 18E461EF Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR I – a menores de 12 anos desacompanhados dos responsáveis legais; II – a menores de 18 anos, quando se tratar de medicamentos sujeitos a controle especial, sem autorização formal do responsável legal. Art. 6º Os valores pagos às farmácias conveniadas deverão observar critérios de economicidade, podendo ser limitados à média dos preços praticados nas aquisições públicas recentes. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo critérios de credenciamento, controle, fiscalização e prestação de contas. Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2026 PEDRO GEOVAR Vereador - Partido Progressista Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel https://www.portovelho.ro.leg.br/ e-DOC 18E461EF Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de Lei visa indicar ao Poder Executivo Municipal de Porto Velho a criação do Programa Municipal Farmácia Amiga, iniciativa que se insere no núcleo essencial do direito fundamental à saúde, assegurado pela Constituição da República como dever do Estado e direito de todos. Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, a saúde constitui direito social fundamental, sendo reforçada pelo art. 196, que estabelece de forma expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A proposta ora apresentada encontra ainda amparo no art. 23, inciso II, da Constituição Federal, que atribui competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. No mesmo sentido, o art. 30, incisos I e II, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, especialmente no âmbito da execução das políticas públicas de saúde. No plano infraconstitucional, a iniciativa harmoniza-se com a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que assegura a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como parte indissociável do Sistema Único de Saúde – SUS, impondo ao Poder Público o dever de garantir a continuidade e a efetividade do tratamento prescrito ao usuário. O programa proposto observa, ainda, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da eficiência administrativa (art. 37, caput) e da continuidade do serviço público, na medida em que cria Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel https://www.portovelho.ro.leg.br/ e-DOC 18E461EF Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR mecanismo alternativo e excepcional para assegurar o fornecimento de medicamentos quando houver falha temporária no estoque Câmara Municipal de Porto Velho da rede pública municipal, evitando a interrupção de tratamentos essenciais e o agravamento do quadro clínico dos pacientes. Ressalte-se que o Anteprojeto não afronta a separação dos poderes, uma vez que é apresentado sob a forma de indicação legislativa, respeitando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para criação de programas, regulamentação administrativa e assunção de despesas públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Por fim, a proposta também se alinha ao entendimento pacífico dos tribunais superiores quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso a medicamentos, reconhecendo que a omissão ou a falha administrativa no fornecimento não pode se sobrepor à proteção da vida e da saúde do cidadão. Diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Anteprojeto de Lei possui sólido fundamento constitucional, atende ao interesse público local e representa medida legítima, razoável e proporcional para assegurar a efetividade do direito fundamental à saúde no âmbito do Município de Porto Velho, razão pela qual se submete à apreciação do Poder Executivo Municipal. Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel https://www.portovelho.ro.leg.br/ e-DOC 18E461EF Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF e-DOC 18E461EF Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 12/02/2026, 11:38:30