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materia nº 8/2026

Tipo Anteprojeto
Número / Ano 8 / 2026
Date 2026-02-12
EmentaO Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. “Institui o Programa Municipal Farmácia Amiga, destinado a garantir o acesso gratuito da população a medicamentos e insumos de saúde quando indisponíveis na rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências.”
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
ANTEPROJETO DE LEI Nº 008/GVPG/CMPV 2026
Do Sr. Pedro Geovar
Institui o Programa Municipal Farmácia Amiga,
destinado a garantir o acesso gratuito da
população a medicamentos e insumos de saúde
quando indisponíveis na rede pública municipal de
saúde de Porto Velho, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição
que lhe confere o IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Municipal
Farmácia Amiga, destinado a garantir o acesso gratuito dos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS a medicamentos e insumos de saúde que estejam
temporariamente indisponíveis na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º O fornecimento de medicamentos e insumos ocorrerá exclusivamente
mediante comprovação formal da indisponibilidade em estoque nas unidades e
estabelecimentos da rede pública municipal de saúde.
Art. 3º Os medicamentos e insumos poderão ser fornecidos por farmácias privadas
previamente credenciadas ou conveniadas com o Município de Porto Velho,
observada a legislação vigente sobre contratações públicas.
Art. 4º A disponibilização ficará condicionada à apresentação:
I – receita médica válida, emitida por profissional habilitado;
II – declaração ou certidão da Secretaria Municipal de Saúde atestando a falta do
medicamento;
III – Cartão Nacional de Saúde – CNS;
IV – documento oficial de identificação com foto. Parágrafo único. Na retirada por
representante, exige-se autorização expressa e documento de identificação.
Art. 5º É vedado o fornecimento de medicamentos:
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/
e-DOC 18E461EF
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 18E461EF
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GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
I – a menores de 12 anos desacompanhados dos responsáveis legais;
II – a menores de 18 anos, quando se tratar de medicamentos sujeitos a controle
especial, sem autorização formal do responsável legal.
Art. 6º Os valores pagos às farmácias conveniadas deverão observar critérios de
economicidade, podendo ser limitados à média dos preços praticados nas
aquisições públicas recentes.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, definindo critérios de
credenciamento, controle, fiscalização e prestação de contas.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução do Programa correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 09 de Fevereiro de 2026
PEDRO GEOVAR
Vereador - Partido Progressista
Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel
https://www.portovelho.ro.leg.br/
e-DOC 18E461EF
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
GABINETE DO VEREADOR PEDRO GEOVAR
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa indicar ao Poder Executivo Municipal de
Porto Velho a criação do Programa Municipal Farmácia Amiga, iniciativa
que se insere no núcleo essencial do direito fundamental à saúde,
assegurado pela Constituição da República como dever do Estado e direito
de todos.
Nos termos do art. 6º da Constituição Federal, a saúde constitui direito social
fundamental, sendo reforçada pelo art. 196, que estabelece de forma
expressa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
A proposta ora apresentada encontra ainda amparo no art. 23, inciso II, da
Constituição Federal, que atribui competência comum à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para cuidar da saúde e assistência
pública. No mesmo sentido, o art. 30, incisos I e II, confere ao Município
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber, especialmente no âmbito da
execução das políticas públicas de saúde.
No plano infraconstitucional, a iniciativa harmoniza-se com a Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que assegura a assistência terapêutica
integral, inclusive farmacêutica, como parte indissociável do Sistema Único
de Saúde – SUS, impondo ao Poder Público o dever de garantir a
continuidade e a efetividade do tratamento prescrito ao usuário.
O programa proposto observa, ainda, os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da eficiência administrativa (art.
37, caput) e da continuidade do serviço público, na medida em que cria
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mecanismo alternativo e excepcional para assegurar o fornecimento de
medicamentos quando houver falha temporária no estoque Câmara
Municipal de Porto Velho da rede pública municipal, evitando a interrupção
de tratamentos essenciais e o agravamento do quadro clínico dos
pacientes.
Ressalte-se que o Anteprojeto não afronta a separação dos poderes, uma
vez que é apresentado sob a forma de indicação legislativa, respeitando a
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para criação de programas,
regulamentação administrativa e assunção de despesas públicas, em
consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a proposta também se alinha ao entendimento pacífico dos tribunais
superiores quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos na
garantia do acesso a medicamentos, reconhecendo que a omissão ou a
falha administrativa no fornecimento não pode se sobrepor à proteção da
vida e da saúde do cidadão.
Diante de todo o exposto, resta evidente que o presente Anteprojeto de Lei
possui sólido fundamento constitucional, atende ao interesse público local e
representa medida legítima, razoável e proporcional para assegurar a
efetividade do direito fundamental à saúde no âmbito do Município de Porto
Velho, razão pela qual se submete à apreciação do Poder Executivo
Municipal.
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e-DOC 18E461EF
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e-DOC 18E461EF
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Assinado por Pedro Geovar Ribeiro Júnior - VEREADOR - Em: 12/02/2026, 11:38:30

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