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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GERE SS ser Da SE A O cr
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº O! /2026
“Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de
Lei nº 4904/2025/GVSA, para instituir a
obrigatoriedade de elaboração e apresentação
de relatório quadrimestral de arrecadação e
destinação dos recursos provenientes de multas |
de trânsito. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é |
conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER |
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CR Rar e pai o
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 4904/2025/GVSA passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art, 4º O Poder Executivo publicará relatório trimestral detalhado sobre a
aplicação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, em
conformidade com a destinação prevista no art. 320 do Código de Trânsito
Brasileiro, especificando:
I-os valores arrecadados no período:
KH — os programas, ações, obras e serviços custeados;
HI — os órgãos ou unidades responsáveis pela execução.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 4º-A ao Projeto de Lei nº 49042025/GVSA, com a seguinte
redação:
“Art, 4-A O Poder Executivo deverá elaborar e divulgar, no Portal da
Transparência, relatório quadrimestral consolidado, contendo, no mínimo:
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 - Porto Velho - Rondônia
Telefones: (69) 99225-2789 E-mail: vereadorgedeaonegreiros(Dgmall.com
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BSN
nota
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
1 -o total da arrecadação proveniente das multas de trânsito no respectivo
quadrimestre;
IL —a discriminação da destinação dos recursos, com indicação das áreas
contempladas, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro;
HI —a identificação das ações, programas, obras ou serviços financiados,
com os respectivos valores aplicados;
IV —o saldo financeiro eventualmente remanescente ao final do período.
$1º O relatório quadrimestral deverá ser publicado até o último dia do mês
subsequente ao encerramento de cada quadrimestre.
$2º As informações de que trata este arti go deverão ser apresentadas de forma
clara, objetiva e acessível ao cidadão, resguardados os dados protegidos por
sigilo legal. ”
Art. 3º Renumeram-se os demais dispositivos, se necessário.
Câmara Municipal de Porto Velho, 24 de Ses exe, node 2026.
Francis edeão Bessa Holanda de Negreiros
Vereador da Câmara Municipal de Porto Velho
ereadar - -
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+
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A . . ati;
Presente emenda tem por finalidade aperfeiçoar os mecanismos de transparência e
controle ial. instim; ” E i
Social, instituindo a obrigatoriedade de relatório quadrimestral consolidado sobre a
arrecada À À à
ção e a destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito.
A medida reforça os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência
admini i ç aa
Nistrativa (art. 37 da CF), bem como o dever de prestação de contas, permitindo
acom í islativo, órgã i vi À
panhamento continuo pelo Poder Legislativo, órgãos de controle e sociedade civil, sem interferir
na gestão administrativa do Executivo.
Rua Belém, 139 - Bairro: Embratel - CEP: 76820.734 — Porto Velho - Rondônia
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