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materia nº 476/2026

Tipo Veto
Número / Ano 476 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaVETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.854/2025, que "autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia."
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho
- RO
Mensagem
MENSAGEM Nº 32/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento os meus sinceros
cumprimentos, ao mesmo tempo, no uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 72 da
Lei Orgânica, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi VETAR INTEGRALMENTE POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4854/2025, que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir política de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da
Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
Consultada, a Procuradoria Geral do Município sugeriu no seguinte sentido:
 "(...)
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do vício formal de iniciativa legislativa e da reserva constitucional do
Chefe do Poder Executivo Municipal
O exame da constitucionalidade formal do Projeto de Lei nº
4854/2025 exige, inicialmente, a análise da iniciativa legislativa,
especialmente porque a proposição incide diretamente sobre a organização
administrativa municipal e sobre critérios de provimento de cargos em
comissão no âmbito do Poder Executivo.
A Constituição Federal estabelece reserva de iniciativa ao
Chefe do Poder Executivo para leis que disponham sobre a estrutura
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administrativa, cargos públicos e funcionamento da Administração. Embora
tais dispositivos façam referência expressa ao Presidente da República, sua
aplicação aos entes subnacionais ocorre por analogia, em razão do princípio
da simetria constitucional, aplicável à organização dos Poderes nos Estados e
Municípios.
Nesse sentido, dispõe o art. 61, §1º, inciso II, alínea “a”, da
Constituição Federal, por analogia à competência do Prefeito Municipal
como Chefe do Poder Executivo local:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa
privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
a) criação de cargos,
funções ou empregos
públicos na administração
direta e autárquica ou
aumento de sua
remuneração;
Ainda que o projeto não crie cargos de forma direta, ele
interfere no regime de provimento e na forma de ocupação dos cargos em
comissão existentes, o que atrai a incidência da reserva de iniciativa.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Porto
Velho reproduz de forma clara essa reserva constitucional. O art. 65, §1º,
inciso I, estabelece que determinadas matérias são de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal, nos seguintes termos:
Art. 65 - A iniciativa das
leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da
Câmara Municipal, ao
Prefeito e aos cidadãos, na
forma prevista na
Constituição Federal e
Estadual e nesta Lei
Orgânica.
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§ 1º - São de iniciativa
privativa do Prefeito as leis
que disponham sobre:
I - criação, extinção ou
transformação de cargos,
funções ou empregos
públicos na administração
direta, autárquicas e
fundacional;
Além disso, o art. 87 da Lei Orgânica, que trata das
competências privativas do Prefeito Municipal, reforça a reserva
administrativa quanto à organização e funcionamento da Administração:
Art. 87 - Compete
privativamente ao Prefeito:
(...)
II - exercer, com auxílio dos
Secretários Municipais, a
direção superior da
administração municipal;
(...)
VI - dispor sobre a
organização e
funcionamento da
administração municipal, na
forma da lei;
O Projeto de Lei nº 4854/2025, ao estabelecer percentuais
mínimos obrigatórios de cargos comissionados a serem ocupados por pessoas
com deficiência e ao fixar cronograma de implementação progressiva,
ultrapassa o caráter meramente autorizativo e invade esfera reservada à
iniciativa do Chefe do Executivo, configurando vício formal insanável.
2. Da interferência na organização administrativa e na discricionariedade
do provimento de cargos em comissão
Os cargos em comissão possuem disciplina constitucional
específica, estando vinculados às atribuições de direção, chefia e
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assessoramento, cuja escolha envolve critérios de confiança, afinidade
funcional e avaliação político-administrativa do Chefe do Executivo.
A Constituição Federal dispõe, em seu art. 37, inciso V:
Art. 37. (…)
V – as funções de
confiança, exercidas
exclusivamente por
servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem
preenchidos por servidores
de carreira nos casos,
condições e percentuais
mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às
atribuições de direção,
chefia e assessoramento;
A definição de critérios de ocupação desses cargos integra o
núcleo da discricionariedade administrativa, sendo inerente à função de
direção superior da Administração Pública, atribuída ao Prefeito Municipal,
nos termos do art. 87 da Lei Orgânica.
Ao impor percentuais mínimos obrigatórios e cronograma de
implementação, o projeto retira do Executivo a liberdade de conformação
administrativa, substituindo o juízo político-administrativo do gestor por
comando legislativo impositivo. Tal ingerência viola o princípio da separação
dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, aplicado por
analogia ao Município:
Art. 2º São Poderes da
União, independentes e
harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Esse mesmo princípio encontra respaldo na Constituição do
Estado de Rondônia, que adota idêntica lógica de separação e harmonia entre
os Poderes:
Art. 7° São Poderes do
Estado, independentes e
harmônicos entre si, o
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Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as
exceções previstas nesta
Constituição, é vedado a
qualquer dos Poderes
delegar atribuições, não
podendo, quem for
investido em cargo de um
deles, exercer o de outro.
A imposição legislativa analisada compromete, portanto, a
autonomia administrativa do Executivo Municipal e interfere diretamente na
gestão de sua estrutura organizacional.
3. Da criação indireta de obrigação administrativa permanente e seus
reflexos jurídicos
Embora o Projeto de Lei nº 4854/2025 utilize a técnica
legislativa da autorização, o conteúdo normativo revela a criação de obrigação
administrativa concreta, permanente e vinculante, ao estabelecer percentuais
mínimos obrigatórios e cronograma temporal de implementação.
A jurisprudência constitucional é firme no sentido de que leis
meramente autorizativas não podem conter comandos impositivos, sob
pena de burla à reserva de iniciativa e à separação dos poderes. A
obrigatoriedade de observância dos percentuais e do cronograma evidencia
que não se trata de simples faculdade administrativa, mas de verdadeira
imposição normativa.
Nessa perspectiva, a simples adoção da técnica legislativa da
autorização não é suficiente para elidir o vício de iniciativa quando o
conteúdo material da norma projetada alcança matérias inseridas na esfera de
atribuições privativas do Poder Executivo. A doutrina constitucional é firme
ao reconhecer que a autorização legislativa não tem o condão de deslocar ou
substituir competências que a Constituição atribui de forma expressa e
indelegável a cada Poder, sob pena de esvaziamento do princípio da separação
funcional e de comprometimento do equilíbrio institucional.
Nesse sentido, Sérgio Resende de Barros, ao tratar diretamente
da natureza e dos limites das chamadas “leis autorizativas”, ensina que:
“Como ocorre na federação
para os entes federativos,
igualmente na separação de
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poderes a competência básica de
cada Poder é fixada pela ordem
constitucional, integrada pelas
constituições federal e estaduais
e leis orgânicas municipais. Aos
Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário, compete o que a
ordem constitucional lhes
determina ou autoriza. Fixar
competência dos Poderes
constituídos, determinando-os
ou autorizando-os, cabe ao
Poder Constituinte no texto da
constituição por ele elaborada.
A ordem constitucional é que
fixa as competências legislativa,
executiva e judiciária. Pelo que,
se uma lei fixa o que é próprio
da Constituição fixar,
pretendendo determinar ou
autorizar um Poder constituído
no âmbito de sua competência
constitucional, essa lei é
inconstitucional. Não é só inócua
ou rebarbativa. É
inconstitucional porque estatui o
que só o Constituinte pode
estatuir, ferindo a Constituição
por ele estatuída. O fato de ser
mera autorização não elide o
efeito de dispor, ainda que de
forma não determinativa, sobre
matéria de iniciativa alheia aos
parlamentares. Vale dizer, a
natureza teleológica da lei — o
fim: seja determinar, seja
autorizar — não inibe o vício de
iniciativa. A inocuidade da lei
não lhe retira a
inconstitucionalidade. A
iniciativa da lei, mesmo sendo só
para autorizar, invade
competência constitucional
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privativa.”
(SÉRGIO RESENDE DE
BARROS. “Leis Autorizativas”.
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE
ENSINO – ITE, p. 263)
Em igual linha de compreensão, a jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Estado de Rondônia tem reiteradamente afirmado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que, a pretexto de
instituir políticas públicas ou estabelecer diretrizes administrativas, avancem
sobre matérias afetas à organização interna do Poder Executivo Municipal e à
gestão de seu quadro funcional, especialmente no tocante ao provimento e à
disciplina de servidores, conforme se extrai do seguinte precedente:
EMENTA
Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei que
autoriza atuação de optometristas
nas unidades de saúde do
Município de Porto Velho.
Iniciativa reservada do Chefe do
Poder Executivo. Ingerência do
Poder Legislativo.
Inconstitucionalidade formal
declarada.
Ainda que se trate de lei
autorizativa, padece de
inconstitucionalidade formal a
norma editada pelo Poder
Legislativo que invade seara de
competência do outro Poder, em
nítida afronta aos dispositivos
constitucionais que preveem a
iniciativa do Chefe do Executivo
na edição de leis que
relacionadas à organização e ao
funcionamento da
Administração.
(TJRO - Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE,
Processo nº 0808302-
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98.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno
Judiciário / Gabinete Des. Torres
Ferreira, Relator(a) do Acórdão:
JOSE TORRES FERREIRA Data
de julgamento: 22/06/2022)
Tal circunstância reforça o vício formal da proposição, pois a
criação de obrigações administrativas dessa natureza somente poderia ser
veiculada por lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
4. Da legislação federal sobre inclusão da pessoa com deficiência e dos
limites da atuação legislativa municipal
A proteção e a inclusão das pessoas com deficiência constituem
objetivos constitucionais relevantes, amplamente contemplados pela
legislação federal, especialmente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015).
O art. 34 do Estatuto dispõe:
Art. 34. A pessoa com
deficiência tem direito ao
trabalho de sua livre escolha
e aceitação, em ambiente
acessível e inclusivo, em
igualdade de oportunidades
com as demais pessoas.
A legislação federal, contudo, não impõe reserva percentual
de cargos em comissão, tampouco autoriza o Poder Legislativo municipal a
fixar, por iniciativa parlamentar, critérios obrigatórios de provimento desses
cargos.
Assim, embora a finalidade do projeto esteja alinhada aos
valores constitucionais da inclusão e da igualdade material, o meio normativo
escolhido extrapola os limites da competência legislativa municipal,
notadamente quando interfere diretamente na organização administrativa do
Executivo.
5. Da legislação municipal existente e da ausência de autorização
normativa para imposição legislativa
No âmbito do Município de Porto Velho, a organização
administrativa, o regime jurídico dos servidores e a disciplina dos cargos em
comissão encontram-se regulamentados por normas de iniciativa do Poder
Executivo, em observância ao modelo constitucional de separação de
competências.
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Não há, no ordenamento municipal vigente, autorização legal
para que o Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar, imponha percentuais
obrigatórios de ocupação de cargos em comissão ou cronogramas vinculantes
ao Executivo. Ao contrário, a própria Lei Orgânica do Município reforça a
centralidade do Prefeito na condução da Administração Pública e na definição
de sua estrutura funcional.
Essa ausência de base normativa municipal reforça a
incompatibilidade do projeto com o sistema jurídico local.
6. Da vedação constitucional à imposição legislativa de cronogramas e
comandos temporais ao Poder Executivo
A Constituição da República consagra, como princípio
estruturante do Estado Democrático de Direito, a separação e a harmonia entre
os Poderes, assegurando ao Chefe do Poder Executivo a condução superior da
Administração Pública e a definição do ritmo, da forma e da oportunidade de
implementação das políticas públicas inseridas em sua esfera de atribuições.
Nesse contexto, não se admite que o Poder Legislativo, ainda que por meio de
comandos aparentemente programáticos, imponha cronogramas, etapas ou
marcos temporais obrigatórios para a atuação administrativa do Executivo.
Embora o Projeto de Lei nº 4854/2025 não estabeleça prazo
único e determinado para a prática de ato específico, o art. 4º da proposição
fixa marcos temporais anuais acompanhados de percentuais mínimos
vinculantes, prevendo a implementação gradativa da política pública em
patamares definidos para o primeiro, segundo e terceiro anos. Tal técnica
normativa, em termos jurídicos, configura verdadeira imposição de
cronograma administrativo obrigatório, na medida em que o tempo passa a
integrar o próprio conteúdo normativo da obrigação, condicionando
previamente a atuação futura do Poder Executivo.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no
sentido de que a fixação legislativa de prazos ou de comandos dirigidos ao
Poder Executivo, ainda que sob a forma de determinações programáticas,
viola a autonomia administrativa e as prerrogativas institucionais do Chefe do
Executivo.
Nesse sentido, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 179, o Tribunal assentou que é inconstitucional qualquer tentativa do Poder
Legislativo de definir previamente conteúdos, etapas ou prazos para a atuação
do Poder Executivo em matérias afetas à sua iniciativa, porquanto tal prática
compromete a garantia constitucional da gestão superior atribuída ao Chefe
daquele Poder e afronta o princípio da separação dos Poderes, entendimento
aplicável por analogia ao âmbito municipal. Vejamos:
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EMENTA
Ação direta de
inconstitucionalidade.
Impugnação de 21 artigos do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do
Estado do Rio Grande do Sul.
Fixação de prazo para o Poder
Executivo encaminhar
proposições legislativas e praticar
atos administrativos.
Conhecimento parcial. Posterior
regulamentação. Prejudicialidade.
Mérito. Ofensa à competência
legislativa privativa da União (art.
22, VII e XX, CF/88). Violação do
postulado da separação dos
Poderes. Inconstitucionalidade. 1.
Exaurimento dos efeitos de parte
dos preceitos transitórios
impugnados, pois, com a edição
dos diplomas legislativos
regulamentadores, foram
atendidos em plenitude os
comandos questionados, os quais
se restringiam a determinar que o
Poder Executivo encaminhasse,
em certo prazo, à Assembleia
Legislativa os projetos de lei sobre
as matérias ali versadas.
Prejudicialidade da ação na parte
em que são impugnados o
parágrafo único do art. 7º; o
parágrafo único do art. 12; o
inciso I do art. 16; o § 1º do art.
25; o art. 57; e o art. 62, todos do
Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul. 2. Os arts. 19 e 29
do ADCT da Constituição do Rio
Grande do Sul incidem em
inconstitucionalidade formal, por
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ofensa às regras de competência
legislativa privativa da União (art.
22, VII e XX, CF/88). Criação de
loterias e implantação do seguro
rural no Estado. Embora ausente
conteúdo normativo obrigacional
ou estruturador, o simples
comando de produção legislativa
abre margem para que o Estado do
Rio Grande do Sul edite diplomas
sobre matérias que não lhe são
afetas, como decorre da repartição
de competências estabelecida na
Constituição Federal. 3. É
inconstitucional qualquer
tentativa do Poder Legislativo
de definir previamente
conteúdos ou estabelecer prazos
para que o Poder Executivo, em
relação às matérias afetas a sua
iniciativa, apresente proposições
legislativas, mesmo em sede da
Constituição estadual,
porquanto ofende, na seara
administrativa, a garantia de
gestão superior dada ao Chefe
daquele poder. Os dispositivos
do ADCT da Constituição gaúcha,
ora questionados, exorbitam da
autorização constitucional de
auto-organização, interferindo
indevidamente na necessária
independência e na harmonia entre
os Poderes, criando, globalmente,
na forma nominada pelo autor,
verdadeiro plano de governo,
tolhendo o campo de
discricionariedade e as
prerrogativas próprias do chefe do
Poder Executivo, em ofensa aos
arts. 2º e 84, inciso II, da Carta
Magna. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade de que se
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conhece parcialmente e que se
julga, na parte de que se conhece,
procedente.
(ADI 179, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno,
julgado em 19-02-2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe￾062 DIVULG 27-03-2014
PUBLIC 28-03-2014 RTJ VOL￾00228-01 PP-00025)
Conforme destacado no referido precedente, a imposição
legislativa de roteiros administrativos ou de marcos temporais obrigatórios
equivale à criação de verdadeiro plano de governo pelo Poder Legislativo,
esvaziando o campo de discricionariedade administrativa e interferindo
indevidamente na condução das políticas públicas pelo Chefe do Executivo.
Essa compreensão incide plenamente sobre o art. 4º do Projeto de Lei nº
4854/2025, na medida em que o cronograma ali previsto não se limita a
orientação genérica, mas estabelece resultados mínimos a serem alcançados
em períodos determinados, restringindo a liberdade de conformação
administrativa do Prefeito Municipal.
Dessa forma, o dispositivo em exame incorre em
inconstitucionalidade material, por violação ao princípio da separação dos
Poderes e por ingerência indevida na autonomia administrativa do Poder
Executivo, reforçando o cabimento do veto integral da proposição.
7. Do cabimento do veto integral por inconstitucionalidade formal e
material
Diante da constatação de vício formal de iniciativa e de
ingerência material na discricionariedade administrativa do Poder Executivo,
revela-se juridicamente cabível o veto integral da proposição.
No âmbito do Município de Porto Velho, a prerrogativa de
controle preventivo de constitucionalidade dos atos normativos integra o
conjunto de competências privativas atribuídas ao Prefeito Municipal, como
expressão direta de sua função de direção superior da Administração Pública e
de sua responsabilidade institucional pela preservação da ordem jurídica local.
Nesse contexto, a Lei Orgânica do Município confere ao Chefe
do Poder Executivo a faculdade de vetar projetos de lei, total ou parcialmente,
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sempre que verificada incompatibilidade com o ordenamento jurídico ou com
os princípios que regem a atuação administrativa, nos seguintes termos:
Art. 87 - Compete
privativamente ao Prefeito:
(...)
V - vetar projetos de lei,
total ou parcialmente, nos
termos desta Lei Orgânica;
Assim, verificada a existência de inconstitucionalidade formal,
decorrente da usurpação da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo, bem como de inconstitucionalidade material, consubstanciada na
ingerência indevida na autonomia administrativa e na discricionariedade do
Prefeito Municipal, impõe-se, como medida juridicamente adequada e
constitucionalmente legítima, o exercício da prerrogativa de veto integral, a
fim de preservar a harmonia entre os Poderes, resguardar a ordem
constitucional local e assegurar a observância dos limites estabelecidos pelo
processo legislativo municipal.
Ante o exposto, opina-se pelo VETO INTEGRAL AO
PROJETO DE LEI Nº 4854/2025, uma vez que a proposição incorre em vício
de inconstitucionalidade formal e material, ao violar a separação dos poderes,
usurpar competência privativa do Poder Executivo na organização
administrativa, não reunindo, portanto, condições para sanção."
Essas, senhores Vereadores, são as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos senhores
membros da Câmara Municipal.
Porto Velho - RO, 23 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 25/02/2026,
às 08:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
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informando o código verificador 0397859 e o código CRC 4D0D4DF9.
006.003023/2025-82 0397859v7
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