SECRETARIA DE GOVERNO
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Mensagem
MENSAGEM Nº 35/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento os meus sinceros
cumprimentos, ao mesmo tempo, no uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 72 da
Lei Orgânica, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi VETAR INTEGRALMENTE POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4899/2025, que “Dispõe sobre a alocação
de servidores públicos municipais em polos de trabalho próximos às suas residências, com o objetivo de
reduzir o tempo de deslocamento e melhorar as condições de trabalho, e dá outras providências.”.
Consultada, a Procuradoria Geral do Município sugeriu no seguinte sentido:
"(...)
III – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do princípio constitucional da separação e harmonia entre os Poderes e sua
necessária incidência no âmbito municipal
A apreciação da constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4899/2025 exige,
como ponto de partida inafastável, a invocação do princípio estrutural da separação e
harmonia entre os Poderes, que constitui verdadeira cláusula de identidade do Estado
brasileiro, não sendo simples diretriz política, mas imperativo jurídico e fundamento de
validade de todo o sistema normativo. A Constituição Federal de 1988 consagra tal
princípio em seu art. 2º, nos seguintes termos:
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Art. 2º São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo
e o Judiciário.
Embora dirigido ao âmbito federal, trata-se de norma de natureza
estruturante, cujo alcance não se limita à União, irradiando-se para os demais entes
federados por força do princípio da simetria constitucional. O modelo de distribuição
funcional de competências não é faculdade das entidades políticas, mas exigência de
coerência institucional do sistema.
Esse mesmo fundamento é reproduzido, de forma clara e direta, pela
Constituição do Estado de Rondônia, que em seu art. 7º estabelece:
Art. 7° São Poderes do Estado, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as exceções previstas
nesta Constituição, é vedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições, não podendo,
quem for investido em cargo de um deles,
exercer o de outro.
Assim, a ordem constitucional estadual reforça, de modo inequívoco, que a
independência e harmonia entre os Poderes não consiste em retórica institucional, mas em
verdadeira limitação funcional, impedindo que um Poder usurpe, interfira ou substitua o
outro em suas atribuições típicas, sob pena de ruptura do equilíbrio constitucional. A
autonomia administrativa do Poder Executivo integra esse núcleo essencial de proteção,
exigindo que decisões internas de gestão, planejamento, direção administrativa e
estruturação funcional sejam preservadas sob sua responsabilidade.
No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia é firme ao reconhecer a inconstitucionalidade de diplomas legais de iniciativa
parlamentar que interfiram na organização administrativa do Poder Executivo,
especialmente no que concerne à gestão de servidores públicos, conforme se observa do
seguinte precedente:
EMENTA
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei que
autoriza atuação de optometristas nas unidades
de saúde do Município de Porto Velho.
Iniciativa reservada do Chefe do Poder
Executivo. Ingerência do Poder Legislativo.
Inconstitucionalidade formal declarada.
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Ainda que se trate de lei autorizativa,
padece de inconstitucionalidade formal a
norma editada pelo Poder Legislativo que
invade seara de competência do outro
Poder, em nítida afronta aos dispositivos
constitucionais que preveem a iniciativa do
Chefe do Executivo na edição de leis que
relacionadas à organização e ao
funcionamento da Administração.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº
0808302-98.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno
Judiciário / Gabinete Des. Torres Ferreira,
Relator(a) do Acórdão: JOSE TORRES
FERREIRA Data de julgamento: 22/06/2022)
Quando o Poder Legislativo municipal, por meio de uma lei de iniciativa
parlamentar, passa a disciplinar matérias como critérios de lotação de servidores, definição
de prioridades funcionais, criação de comissões técnicas, imposição de deveres
administrativos vinculantes e determinação de prazos regulamentares obrigatórios ao
Chefe do Executivo, rompe a harmonia e invade espaço institucional vedado, ofendendo
tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual.
2. Da reserva de iniciativa legislativa em matéria administrativa e funcional
Superada a premissa da separação de Poderes, impõe-se o exame do regime
normativo específico que rege a iniciativa legislativa em temas ligados à organização
administrativa e regime dos servidores públicos. No plano federal, de forma análoga o art.
61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal estabelece:
Art. 61. (...)
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente
da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
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A doutrina constitucional e a jurisprudência consolidadas reconhecem que
esse dispositivo possui natureza estrutural e vincula também Estados e Municípios, por
força do princípio da simetria constitucional. Em outras palavras, aquilo que a
Constituição reserva à iniciativa privativa do Chefe do Executivo Federal deve também ser
assegurado ao Chefe do Executivo Municipal, especialmente quando se trata de matérias
que afetam diretamente a organização interna da Administração e o regime jurídico de seus
servidores.
A Constituição do Estado de Rondônia, coerente com a Constituição
Federal, estrutura a gestão administrativa, a condução dos serviços públicos e a
organização interna do Estado sob responsabilidade própria do Poder Executivo,
preservando seu espaço institucional e sua autonomia técnico-administrativa. Não se pode
admitir que o Município, ente hierarquicamente integrado a esse mesmo sistema, rompa a
lógica de autonomia administrativa assegurada constitucionalmente.
No plano local, a Lei Orgânica do Município de Porto Velho positivou de
maneira absolutamente rigorosa e inequívoca a reserva de iniciativa legislativa em favor
do Prefeito Municipal. O art. 65, caput e §1º, dispõe:
Art. 65 - A iniciativa das leis complementares
e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e
aos cidadãos, na forma prevista na
Constituição Federal e Estadual e nesta Lei
Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito as
leis que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de
cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquicas e
fundacional;
II - fixação ou aumento de remuneração dos
servidores;
III - servidores públicos municipais, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias e órgão da Administração Pública
Municipal;
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Não há ambiguidade interpretativa possível. A Lei Orgânica Municipal
elenca, com precisão, as matérias excluídas da iniciativa parlamentar e reservadas ao
Chefe do Poder Executivo, abrangendo desde o regime jurídico dos servidores,
provimento de cargos e estabilidade, até a criação, estruturação e atribuições dos órgãos
administrativos. O Projeto de Lei nº 4899/2025, ao impor critérios de alocação funcional,
criar instância administrativa (comissão técnica), interferir no regime gerencial de
servidores e determinar regulamentação obrigatória, ocupa exatamente o espaço normativo
reservado ao Prefeito Municipal.
3. Da afronta à competência privativa do Prefeito Municipal para direção da
Administração
Se os dispositivos já mencionados evidenciam o vício formal de iniciativa,
a violação torna-se ainda mais contundente quando se acrescenta o exame do art. 87 da
Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que consagra de maneira direta e exclusiva
a função de direção superior da Administração ao Prefeito Municipal. O dispositivo
preceitua:
Art. 87 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
II - exercer, com auxílio dos Secretários
Municipais, a direção superior da
administração municipal;
(...)
VI - dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal, na
forma da lei;
A direção administrativa não constitui simples atribuição política, mas
encargo jurídico de alta relevância institucional. Dirigir a Administração significa decidir
sobre a melhor forma de distribuir servidores, avaliar conveniência e oportunidade
administrativa, organizar fluxos internos de trabalho, criar ou não comissões técnicas,
definir prioridades gerenciais, selecionar políticas administrativas adequadas e, sobretudo,
conduzir a máquina pública dentro de parâmetros técnicos, financeiros, estruturais e
funcionais compatíveis com as necessidades concretas do Município.
O Poder Legislativo não pode substituir o Chefe do Executivo nessa função.
Quando uma lei municipal, de iniciativa parlamentar, passa a estabelecer regras
vinculantes para a lotação de servidores, impõe diretrizes obrigatórias, cria mecanismos
administrativos internos e determina a adoção de políticas públicas de caráter
organizacional, está, na prática, retirando do Prefeito o exercício de função que lhe é
privativa, violando frontalmente o art. 87 da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de
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ingerência institucional, que desnatura a própria concepção de Administração Pública
municipal prevista na ordem constitucional.
4. Da violação aos princípios da legalidade administrativa, eficiência, planejamento e
autonomia gerencial
A ingerência legislativa indevida encontra ainda reflexo na violação dos
princípios administrativos consagrados no art. 37 da Constituição Federal, aplicáveis de
forma integral aos Municípios, bem como no correspondente arcabouço normativo da
Constituição do Estado de Rondônia, que reproduz tais princípios e os impõe à gestão
pública estadual e municipal. Entre tais princípios destacam-se a legalidade administrativa,
a eficiência, a moralidade e o devido planejamento.
A organização da lotação de servidores, a criação de estruturas
administrativas internas, a determinação de prioridades funcionais, a análise de impacto
logístico, a consideração de disponibilidade financeira e a adequação às necessidades
concretas da Administração Pública são elementos típicos de planejamento estatal.
Planejamento, por sua natureza, demanda discricionariedade técnica do Executivo, que
deve avaliar cada caso à luz da realidade administrativa e dos interesses públicos
prevalentes.
Ao impor rígidos parâmetros legislativos de iniciativa parlamentar, o
Projeto de Lei nº 4899/2025 engessa a Administração, retira a capacidade de adaptação
funcional do Poder Executivo, compromete a eficiência administrativa e viola a autonomia
gerencial assegurada constitucionalmente. Não se trata de simples recomendação política,
mas de verdadeira imposição normativa, capaz de gerar obrigações administrativas e
consequências jurídicas concretas.
5. Da inconstitucionalidade autônoma da imposição de prazo regulamentar ao Poder
Executivo
Outro vício autônomo identificado no Projeto de Lei nº 4899/2025 reside na
previsão normativa que impõe ao Poder Executivo Municipal o dever de regulamentar a
eventual lei “no prazo de 90 dias”, estabelecendo obrigação administrativa compulsória e
vinculada, independentemente de análise técnica, financeira, estrutural ou de conveniência
e oportunidade.
Embora possa aparentar, à primeira vista, medida meramente operacional, a
determinação de prazo regulamentar configura ingerência direta na esfera de organização
administrativa do Executivo, além de violar a autonomia gerencial, a discricionariedade
administrativa e a própria função de direção da Administração, constitucionalmente
asseguradas ao Prefeito Municipal.
Tal previsão viola novamente o art. 7º da Constituição do Estado de
Rondônia, já transcrito, pois desequilibra a harmonia entre os Poderes ao impor conduta
compulsória ao Chefe do Executivo.
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Em reforço a esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia tem reconhecido que a imposição, pelo Poder Legislativo, de prazo para a
prática de atos administrativos ou regulamentares pelo Poder Executivo configura
ingerência indevida na função administrativa, em afronta ao princípio da separação dos
Poderes, conforme se extrai do seguinte julgado:
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL Nº 2.963/2022. AUTORIZA A
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
INCENTIVO AO ATLETA MUNICIPAL,
DENOMINADO “PORTO VELHO
COMPETE”. CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
CRIAÇÃO DE DESPESAS E INCENTIVOS
FISCAIS SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO
FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO.
MATÉRIA ELENCADA NO ART. 39, §1º,
INCISO II, ALÍNEAS “D” E ART. 65, §1º,
INCISOS IV DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.
VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT.
INCONSTITUCIONAL. VÍCIO DE
INICIATIVA.
1. As normas que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das Secretarias de
Estado e Órgãos do Poder Executivo são de
iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, consoante o disposto na Lei
Orgânica do Município de Porto Velho,
conforme dispõe o art. 39, §1º, inciso II, alínea
“d”, da Constituição do Estado de Rondônia e
art. 65, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Porto Velho.
2. Viola o art. 113 do ADCT a lei municipal
que cria despesas e concede benefícios fiscais
sem a indispensável estimativa do seu impacto
orçamentário e financeiro.
3. É inconstitucional norma que estabelece
ao Poder Executivo prazo para
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regulamentação de lei.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada procedente, com efeitos ex tunc.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº
0809582-02.2023.8.22.0000, Tribunal Pleno
Judiciário / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro
da Luz, Relator(a) do Acórdão: JOSÉ JORGE
RIBEIRO DA LUZ Data de julgamento:
08/03/2024)
No plano municipal, a intervenção atinge o núcleo do art. 87 da Lei
Orgânica, uma vez que a definição do momento oportuno para editar regulamentos, a
avaliação de viabilidade administrativa, a análise de impacto estrutural e financeiro e a
própria decisão política e técnica acerca da regulamentação constituem atos típicos de
direção administrativa.
A imposição de prazo legislativo retira do Prefeito essa liberdade
administrativa e substitui sua competência técnica por imposição normativa vinculante.
Ademais, ao determinar regulamentação de matéria que interfere na organização
administrativa, cria-se também colisão direta com o art. 65, §1º, da Lei Orgânica
Municipal, que reserva ao Prefeito iniciativas legislativas e administrativas relativas a
servidores, estrutura administrativa, órgãos públicos e atribuições funcionais.
Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia é firme no sentido de que não compete ao Poder Legislativo municipal
estabelecer prazos vinculantes para a atuação administrativa ou regulamentar do Poder
Executivo, sob pena de violação à autonomia administrativa do Chefe do Executivo,
conforme se verifica do seguinte precedente:
EMENTA
Constitucional. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Ordinária n.
3.013/2023 do Município de Porto Velho.
Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade
formal configurada.
Dos comandos normativos da lei impugnada,
constata-se que, ao elaborar a Lei Ordinária
Municipal n. 3.013/2023, o Legislativo
Municipal autorizou a criação do Museu
Esporte, que cria atribuições, obrigações, para
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o Poder Executivo Municipal, atribuindo-lhe
responsabilidades, envolvendo questões de
organização da prestação de serviços públicos
municipais, cuja iniciativa é exclusiva do
Poder Executivo.
Qualquer ato de interferência do Poder
Legislativo na estrutura, organização e
funcionamento da Administração Pública
Municipal, além de implicar em vício de
iniciativa, implica também em violação ao
princípio da separação dos poderes,
contaminando o ato normativo de nulidade,
por vício de inconstitucionalidade formal.
Segundo o entendimento do STF, o Poder
Legislativo não pode impor ao Executivo
um prazo para regulamentação de lei.
(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº
0810788-51.2023.8.22.0000, Tribunal Pleno
Judiciário / Gabinete Des. Rowilson Teixeira,
Relator(a) do Acórdão: ROWILSON
TEIXEIRA Data de julgamento: 28/06/2024)
Além disso, a exigência de regulamentação compulsória dentro de prazo
inflexível compromete os princípios constitucionais da eficiência, moralidade, legalidade
administrativa e planejamento, previstos no art. 37 da Constituição Federal e reiterados
pela Constituição Estadual, ao impedir que o Executivo avalie, com responsabilidade e
prudência, a viabilidade técnica e administrativa da execução normativa.
Tem-se, portanto, vício autônomo de inconstitucionalidade material e
formal, decorrente da indevida imposição legislativa de prazo regulamentar ao Executivo
Municipal.
Ante o exposto, opina-se pelo VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
Nº 4899/2025, uma vez que a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade formal,
ao violar a separação dos poderes, usurpar competência privativa do Poder Executivo na
organização administrativa, não reunindo, portanto, condições para sanção."
Essas, senhores Vereadores, são as razões que me levaram a VETAR
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos senhores
membros da Câmara Municipal."
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Porto Velho RO, 24 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 25/02/2026,
às 08:44, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei
informando o código verificador 0384646 e o código CRC CF015E67.
006.003027/2025-61 0384646v5
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