| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento 'Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências” |
| native_id | 39147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
SECRETARIA DE GOVERNO Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO Mensagem MENSAGEM Nº 30/2026 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo, no uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 72 da Lei Orgânica, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento Empresa Amiga da Juventude no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências". Consultada, a Procuradoria Geral do Município sugeriu no seguinte sentido: "1 – Constitucionalidade material A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas municipais de juventude e desenvolvimento social, matéria que se enquadra no art. 30, I e II, da Constituição Federal, como interesse local e suplementação de políticas públicas. 06/03/2026, 14:07 SEI/PMPV - 0383816 - Mensagem file:///C:/Users/cmpv-212/Downloads/Mensagem_0383816 (1).html 1/5 O Município possui competência para instituir mecanismos de incentivo simbólico e pedagógico, sem caráter compulsório, que estimulem a atuação socialmente responsável de empresas instaladas em seu território. O selo instituído não cria obrigações fiscais, trabalhistas ou financeiras, não interfere na legislação federal de aprendizagem ou estágio e tampouco viola a livre iniciativa, pois a adesão é voluntária e baseada em critérios objetivos e isonômicos. Trata-se, portanto, de instrumento de fomento social legítimo, compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, inclusão social e proteção integral da juventude. Não há, assim, qualquer vício de inconstitucionalidade material. 2. Constitucionalidade formal – iniciativa legislativa A análise deve verificar se a matéria depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. É pacífico que o Legislativo Municipal pode instituir selos honoríficos e políticas públicas gerais, desde que não altere a organização administrativa, nem crie atribuições estruturais a órgãos executivos. O projeto, em sua essência, limita-se a institucionalizar certificação simbólica, deixando a gestão administrativa e operacional na esfera do Executivo, inclusive com previsão de regulamentação por decreto. Não há criação de cargos, despesas obrigatórias ou órgãos, razão pela qual a regra geral de iniciativa legislativa concorrente permanece hígida. Contudo, merece destaque o art. 5º, § 1º, que atribui de forma vinculante à SEMTEL e ao COMJUVE a responsabilidade por emitir parecer técnico conclusivo. Veja: Art. 5º A concessão do título será realizada por ato do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da empresa interessada à Secretaria Municipal de Juventude ou órgão congênere, instruído com documentação comprobatória do atendimento aos requisitos do art. 2º. §1º A análise da documentação será realizada em conjunto pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL) e pelo Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE), cabendo-lhes emitir parecer técnico conclusivo acerca da conformidade do requerimento com os requisitos previstos nesta Lei. Ainda que a intenção seja conferir maior segurança ao processo de concessão do selo, tal dispositivo impõe atribuições administrativas específicas a órgãos do Executivo e conselho municipal, o que pode ser interpretado como ingerência na organização administrativa interna, tradicionalmente reservada à iniciativa do Prefeito. Compete ao Prefeito a Administração Superior do Município em conjunto com os respectivos Secretários, in verbis: CE-RO Art. 65. Compete privativamente ao Governador do Estado: 06/03/2026, 14:07 SEI/PMPV - 0383816 - Mensagem file:///C:/Users/cmpv-212/Downloads/Mensagem_0383816 (1).html 2/5 I – representar o Estado perante o Governo da União e as Unidades da Federação, bem como em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, exercendo com o auxílio dos Secretários de Estado a direção superior da administração estadual; ... III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição ... VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei; ... XVIII – exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 39, § 1° desta Constituição; Nesse sentido, a iniciativa legislativa de lei que tratem sobre a organização e funcionamento da administração do Município, bem como a respectiva titularidade é de competência do Poder Executivo: CE-RO art. 39. (...) § 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo. Sendo assim, é possível concluir que leis que versem sobre Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal são de iniciativa do Prefeito, nos termos da Constituição do Estado e Lei Orgânica. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, possui tese consolidada no sentido: Tese de julgamento: 1. É inconstitucional, por vício formal de iniciativa, lei municipal de origem parlamentar que impõe obrigações administrativas, estabelece condutas operacionais e atribuições a órgãos do Poder Executivo. 2. A competência para legislar sobre a organização e funcionamento da Administração Pública municipal é privativa do Prefeito, nos termos da Constituição Estadual e da simetria com a Constituição Federal. 3. A violação à iniciativa legislativa privativa do Executivo acarreta ofensa ao princípio da separação e harmonia dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição Federal. 06/03/2026, 14:07 SEI/PMPV - 0383816 - Mensagem file:///C:/Users/cmpv-212/Downloads/Mensagem_0383816 (1).html 3/5 Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 30, II, 61, §1º, II, “b”, e 84, VI, “a”; Constituição do Estado de Rondônia, arts. 39, §1º, II, “d”, e 65, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1405319/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22.02.2023; TJRO, ADI nº 0809053-80.2023.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 27.02.2024. (ADI TJRO PROC. 0807458-12.2024.8.22.0000) Dito isso, concluímos que o art. 5º, §1º do pl, possui vício de iniciativa legislativa, razão pela qual orientamos o veto parcial, e sanção dos demais dispositivos, em homenagem ao princípio da conservação das leis e ao interesse público subjacente. Ante o exposto, opinamos pela VETO PARCIAL AO PL Nº 4840/2025, POR INCONSTITUCINALIDADE FORMAL ao Art. 5º, §1º, por interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo, e instituição de atribuição para Secretaria e Conselho da Municipalidade, e consequente afronta ao princípio da separação dos poderes". Essas, senhores Vereadores, são as razões que me levaram a VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos senhores membros da Câmara Municipal. Porto Velho - RO, 23 de fevereiro de 2026. LEONARDO BARRETO DE MORAES Prefeito Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 25/02/2026, às 08:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0383816 e o código CRC 13B32605. 06/03/2026, 14:07 SEI/PMPV - 0383816 - Mensagem file:///C:/Users/cmpv-212/Downloads/Mensagem_0383816 (1).html 4/5 006.003021/2025-93 0383816v10 06/03/2026, 14:07 SEI/PMPV - 0383816 - Mensagem file:///C:/Users/cmpv-212/Downloads/Mensagem_0383816 (1).html 5/5