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materia nº 481/2026

Tipo Veto
Número / Ano 481 / 2026
Date 2026-02-25
EmentaVETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento 'Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”
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SECRETARIA DE GOVERNO
Avenida Sete de Setembro,237 - Bairro Centro - CEP - Porto Velho - RO
Mensagem
MENSAGEM Nº 30/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo, no uso da
competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 72 da Lei Orgânica, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi VETAR
PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento Empresa Amiga
da Juventude no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Consultada, a Procuradoria Geral do Município sugeriu no seguinte sentido:
"1 – Constitucionalidade material
A proposição insere-se no âmbito das políticas públicas municipais de juventude e desenvolvimento social, matéria que se enquadra
no art. 30, I e II, da Constituição Federal, como interesse local e suplementação de políticas públicas.
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O Município possui competência para instituir mecanismos de incentivo simbólico e pedagógico, sem caráter compulsório, que
estimulem a atuação socialmente responsável de empresas instaladas em seu território.
O selo instituído não cria obrigações fiscais, trabalhistas ou financeiras, não interfere na legislação federal de aprendizagem ou estágio
e tampouco viola a livre iniciativa, pois a adesão é voluntária e baseada em critérios objetivos e isonômicos.
Trata-se, portanto, de instrumento de fomento social legítimo, compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, inclusão social e proteção integral da juventude. Não há, assim, qualquer vício de inconstitucionalidade material.
2. Constitucionalidade formal – iniciativa legislativa
A análise deve verificar se a matéria depende de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. É pacífico que o Legislativo
Municipal pode instituir selos honoríficos e políticas públicas gerais, desde que não altere a organização administrativa, nem crie
atribuições estruturais a órgãos executivos.
O projeto, em sua essência, limita-se a institucionalizar certificação simbólica, deixando a gestão administrativa e operacional na
esfera do Executivo, inclusive com previsão de regulamentação por decreto. Não há criação de cargos, despesas obrigatórias ou órgãos,
razão pela qual a regra geral de iniciativa legislativa concorrente permanece hígida.
Contudo, merece destaque o art. 5º, § 1º, que atribui de forma vinculante à SEMTEL e ao COMJUVE a responsabilidade por
emitir parecer técnico conclusivo. Veja:
Art. 5º A concessão do título será realizada por ato do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento da
empresa interessada à Secretaria Municipal de Juventude ou órgão congênere, instruído com documentação
comprobatória do atendimento aos requisitos do art. 2º.
§1º A análise da documentação será realizada em conjunto pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer (SEMTEL) e pelo Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE), cabendo-lhes emitir parecer técnico
conclusivo acerca da conformidade do requerimento com os requisitos previstos nesta Lei.
Ainda que a intenção seja conferir maior segurança ao processo de concessão do selo, tal dispositivo impõe atribuições
administrativas específicas a órgãos do Executivo e conselho municipal, o que pode ser interpretado como ingerência na
organização administrativa interna, tradicionalmente reservada à iniciativa do Prefeito.
Compete ao Prefeito a Administração Superior do Município em conjunto com os respectivos Secretários, in verbis:
CE-RO
Art. 65. Compete privativamente ao Governador do Estado:
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I – representar o Estado perante o Governo da União e as Unidades da Federação, bem como em suas relações
jurídicas, políticas e administrativas, exercendo com o auxílio dos Secretários de Estado a direção superior da
administração estadual;
...
III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Constituição
...
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Estado na forma da lei;
...
XVIII – exercer a titularidade da iniciativa das leis previstas no art. 39, § 1° desta Constituição;
Nesse sentido, a iniciativa legislativa de lei que tratem sobre a organização e funcionamento da administração do Município, bem como
a respectiva titularidade é de competência do Poder Executivo:
CE-RO
art. 39. (...)
§ 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
d) criação, estruturação e atribuição das Secretarias de Estado e Órgãos do Poder Executivo.
Sendo assim, é possível concluir que leis que versem sobre Órgãos ou Entidades da Administração Pública Municipal são de iniciativa
do Prefeito, nos termos da Constituição do Estado e Lei Orgânica. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, possui tese
consolidada no sentido:
Tese de julgamento:
1. É inconstitucional, por vício formal de iniciativa, lei municipal de origem parlamentar que impõe obrigações
administrativas, estabelece condutas operacionais e atribuições a órgãos do Poder Executivo.
2. A competência para legislar sobre a organização e funcionamento da Administração Pública municipal é
privativa do Prefeito, nos termos da Constituição Estadual e da simetria com a Constituição Federal.
3. A violação à iniciativa legislativa privativa do Executivo acarreta ofensa ao princípio da separação e
harmonia dos Poderes, nos termos do art. 2º da Constituição Federal.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 30, II, 61, §1º, II, “b”, e 84, VI, “a”; Constituição do Estado
de Rondônia, arts. 39, §1º, II, “d”, e 65, VII.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1405319/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j.
22.02.2023; TJRO, ADI nº 0809053-80.2023.8.22.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 27.02.2024.
(ADI TJRO PROC. 0807458-12.2024.8.22.0000)
Dito isso, concluímos que o art. 5º, §1º do pl, possui vício de iniciativa legislativa, razão pela qual orientamos o veto parcial, e sanção
dos demais dispositivos, em homenagem ao princípio da conservação das leis e ao interesse público subjacente.
Ante o exposto, opinamos pela VETO PARCIAL AO PL Nº 4840/2025, POR INCONSTITUCINALIDADE FORMAL ao Art. 5º, §1º,
por interferência direta na organização administrativa do Poder Executivo, e instituição de atribuição para Secretaria e Conselho da
Municipalidade, e consequente afronta ao princípio da separação dos poderes".
Essas, senhores Vereadores, são as razões que me levaram a VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei em causa, a qual submeto à
elevada apreciação dos senhores membros da Câmara Municipal.
Porto Velho - RO, 23 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 25/02/2026, às 08:45, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393,
de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando o código verificador 0383816 e o código CRC
13B32605.
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