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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO r ) Sotmador
PODER LEGISLATIVO mz c) P ) 19
GABINETE VEREADOR DJ
DR. BRENO MENDES Mendes
FISCAL DO POVO ESET o cum
REQUERIMENTO Nº OS /2026
Senhor Presidente,
O vereador imfra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento
no artigo 131, inciso | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, vem
respeitosamente, requerer a inclusão na ORDEM DO DIA para discussão e votação
dos seguintes Projetos de Lei abaixo relacionadas: da
Il - Projeto de Lei nº 5.070/2026, que “Institui a Política Municipal de Inclusão
Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que
Cuida”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Il - Projeto de Lei nº 5.071/2026, que Institui o "Programa Municipal Mulher
Protegida", destinado à prevenção da violência contra a mulher, à promoção da
segurança preventiva e ao fortalecimento da autonomia feminina, no âmbito do
Município de Porto Velho, e estabelece diretrizes para orientação, redução de risco e
integração da rede de proteção”.
Diante disso, requer-se a inclusão dos referidos projetos na Ordem do Dia, a fim de
assegurar o regular prosseguimento do processo legislativo.
O referido projeto, já instruído com justificativa, cumpre os requisitos regimentais
a apto para deliberação, razão pela qual solicito a célere
antindo regular prosseguimento legislativo da matéria.
Cãjmara Municipal, 03 de março de 2026.
Pc
APROVADO (A) na 35
ordinária do diap3 e.
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