texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO seas gm
PODER LEGISLATIVO , rÍidelr!
GABINETE VEREADOR E vc)
DR. BRENO MENDES Mendes
FISCAL DO POVO dor
REQUERIMENTO NºIjO /2026
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento ne artigo 431, inciso | do: Regimento Interno da Câmara Municip? de
Porto Velho, vem respeitosamente requerer à inclusão na RDEM DO DIA à votação
do Projeto de Lei abaixo relacionados:
i nº 5045/2026: "Dispõe sobre à desafetação de imóvel público
municipal destinado à equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical
para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no
ambito do Programa Minha. Casa, Minha Vida — Modalidade FAR, e dá outras
providências.”
|- Projeto de Lei nº 5044/2026: "Dispõe sobre à desafetação de imóvel
público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-
dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse
social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Modalidade FAR, e dá outras
providências.”
dispõe sobre à desafetação de imóvel público municipal (Lote nº
1748, Quadra nº 616 -—: Loteamento Tropical, com área de 22.327,90 ma,
convertendo-o em bem 'dominical, para fins de implantação de empreendimento
habitacional de interesse-social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida —
Modalidade FAR.
A proposição
A urgência da matéria justifica-se pela necessidade de regularização deminial
o empreendimento junto
do imóvel, condição essencial para viabilizar à contratação d
à Caixa Econômica Federal e garantir à implementação de política habitacional
destinada à população de baixa renda, especialmente famílias em situação de
vulnerabilidade social. ». A
Nestes termos, ) |
“Pede deferimento.
A |
Cârgara Municipal de Porto Velho, 03 de março de 2026
Fiscal do Povo :
VEREADOR - AVANTE
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Celular/Wbatsapp: (69) 99290-7070
Porto Velho/RO - CEP 78905-210 gabinetedisbrenomendes(O gmail eo
jus |
a
=
Digitalizado com CamScanner
open original →