br-locleg corpus explorer

← Porto Velho (RO)

materia nº 10/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2026
Date 2026-03-03
EmentaRequerimento nº 10/2026, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, os Projetos de Leis 5.044/2026, que "Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências." e 5.045/2026, que "Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências .”
native_id39175

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-13T12:29:55.362883-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO seas gm
PODER LEGISLATIVO , rÍidelr!
GABINETE VEREADOR E vc)
DR. BRENO MENDES Mendes
FISCAL DO POVO dor
REQUERIMENTO NºIjO /2026
Senhor Presidente,
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições regimentais, com
fundamento ne artigo 431, inciso | do: Regimento Interno da Câmara Municip? de
Porto Velho, vem respeitosamente requerer à inclusão na RDEM DO DIA à votação
do Projeto de Lei abaixo relacionados:
i nº 5045/2026: "Dispõe sobre à desafetação de imóvel público
municipal destinado à equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical
para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no
ambito do Programa Minha. Casa, Minha Vida — Modalidade FAR, e dá outras
providências.”
|- Projeto de Lei nº 5044/2026: "Dispõe sobre à desafetação de imóvel
público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-
dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse
social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — Modalidade FAR, e dá outras
providências.”
dispõe sobre à desafetação de imóvel público municipal (Lote nº
1748, Quadra nº 616 -—: Loteamento Tropical, com área de 22.327,90 ma,
convertendo-o em bem 'dominical, para fins de implantação de empreendimento
habitacional de interesse-social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida —
Modalidade FAR.
A proposição
A urgência da matéria justifica-se pela necessidade de regularização deminial
o empreendimento junto
do imóvel, condição essencial para viabilizar à contratação d
à Caixa Econômica Federal e garantir à implementação de política habitacional
destinada à população de baixa renda, especialmente famílias em situação de
vulnerabilidade social. ». A
Nestes termos, ) |
“Pede deferimento.
A |
Cârgara Municipal de Porto Velho, 03 de março de 2026
Fiscal do Povo :
VEREADOR - AVANTE
Rua Belém, nº 139, bairro Embratel Celular/Wbatsapp: (69) 99290-7070
Porto Velho/RO - CEP 78905-210 gabinetedisbrenomendes(O gmail eo
jus |
a
=
Digitalizado com CamScanner

open original →