CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº ______________ CMPV/GVPBL/2026
“Institui o Dia Municipal do Círculo de
Oração no âmbito do Município de Porto
Velho e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições que lhe confere no inciso IV, art. 87, da Lei Orgânica de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Velho, o Dia Municipal do
Círculo de Oração, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de março.
Art. 2º – A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Velho.
Art. 3º – O Poder Público Municipal poderá promover, apoiar ou incentivar, na
referida data, ações, eventos e atividades que valorizem a atuação dos Círculos de
Oração, especialmente no fortalecimento da fé, da família e da convivência
comunitária.
Art. 4º – No mês de março, preferencialmente na semana em que recair a data
prevista no art. 1º, a Câmara Municipal de Porto Velho poderá realizar Sessão
Solene em homenagem ao Dia Municipal do Círculo de Oração, com o objetivo de
reconhecer a relevância social, espiritual e comunitária das mulheres e participantes
envolvidos nesta atividade.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 23 de março de 2026.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 05B1D867
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 05B1D867
5080/2026
23/03/2026
12h:58m
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal do
Círculo de Oração no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado
anualmente no dia 06 de março, como forma de reconhecer e valorizar a relevante
contribuição social, espiritual e comunitária desempenhada por milhares de
mulheres e participantes que integram os Círculos de Oração.
Os Círculos de Oração constituem uma importante expressão de fé e
organização comunitária, promovendo não apenas a intercessão espiritual, mas
também o acolhimento, o apoio emocional e o fortalecimento de vínculos familiares e
sociais, especialmente em contextos de vulnerabilidade.
A escolha da data encontra respaldo em iniciativas já adotadas em outros
entes federativos, onde o Dia do Círculo de Oração foi oficialmente instituído,
demonstrando a relevância e legitimidade do reconhecimento institucional desse
movimento.
Destaca-se ainda que a celebração no mês de março dialoga com o
período em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, permitindo reconhecer,
de forma especial, o protagonismo feminino nesses grupos, historicamente liderados
por mulheres dedicadas à fé, à oração e ao serviço comunitário.
Ademais, a presente proposição possui caráter simbólico e institucional,
não implicando em criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, estando
em plena consonância com os princípios constitucionais, inclusive o da laicidade do
Estado, uma vez que visa reconhecer manifestação cultural e social amplamente
presente na sociedade.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
do presente Projeto de Lei, que simboliza o reconhecimento da Câmara Municipal de
Porto Velho à relevante contribuição social, espiritual e comunitária desempenhada
pelos Círculos de Oração, fortalecendo valores como a fé, a solidariedade, a união e
o cuidado com o próximo.
Câmara Municipal, 23 de março de 2026.
PASTOR BRUNO LUCIANO
VEREADOR - PL
Rua Belém, nº 139, Bairro Embratel–CEP nº 76820-734- Porto Velho-RO.
E-mail: vereadorpastorbrunoluciano@gmail.com - Whatsapp: 69 9 9217-6969
e-DOC 05B1D867
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 05B1D867
e-DOC 05B1D867
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 05B1D867
Assinado por Bruno Luciano Do Couto Araújo - Vereador - Em: 23/03/2026, 11:47:09