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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR EVERALDO FOGAÇA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº IGVEF/CMPV/2026
PROTOCOLO
Divisão das Comissões "Dispõe sobre a concessão do Título
de Cidadão Honorário de Porto
e Velho ao Empresário, Radialista e
secreto Loco, OAUc ADÃO Jornalista NELSON TOZATTO e dá
Emenda o 1 outras providências”.
Data SL 03/. do Horário LZ AB
- O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO,
no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 28, alínea "f”, e
166 da Resolução nº 254/91 - Regimento Interno - e a Resolução nº
459/99, de 27 de maio de 1999.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
aprovou, e eu, GEDEÃO NEGREIROS, Presidente da CMPV, promulgo
o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica concedido o Título de "Cidadão Honorário de Porto
Velho", ao Empresário, Radialista e Jornalista NELSON TOZATTO.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessõe de março de 2026.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR EVERALDO FOGAÇA
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente e demais membros da Câmara Municipal de Porto
Velho
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o
Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao senhor Nelson
Tozatto (Jotta Junior), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à
capital rondoniense ao longo de décadas de atuação profissional, institucional e
social.
Natural de São Paulo, nascido em 27 de outubro de 1969, Nelson
Tozatto estabeleceu-se em Rondônia há mais de quatro décadas, sendo 28
anos dedicados diretamente à cidade de Porto Velho, onde consolidou sua vida
pessoal, familiar e profissional. Sua trajetória confunde-se com o
desenvolvimento da comunicação local e com importantes iniciativas voltadas
ao fortalecimento institucional do Estado.
Radialista e jornalista com 37 anos de atuação na imprensa
rondoniense, Jotta Junior construiu uma carreira pautada pela responsabilidade
na difusso da informação, pela valorização do debate público e pelo
compromisso com temas de interesse coletivo. Sua atuação em emissoras de
rádio, portais de notícias e veículos impressos contribuiu significativamente
para a formação de opinião e para o fortalecimento da comunicação regional.
No campo do empreendedorismo digital, destaca-se como fundador do
portal Rondonet.com, criado em 2004, e posteriormente do Portal Jogo Aberto,
ampliando o acesso à informação e consolidando-se como referência na
cobertura política e institucional de Rondônia.
Sua contribuição também se estende à vida pública. Atuou em funções
estratégicas no Governo do Estado de Rondônia, como Chefe de Gabinete da
Casa Civil e Coordenador de Patrimônio, durante a gestão do então
governador Ivo Cassol Bianco. Na Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, desempenhou papel relevante ao colaborar com diversos
parlamer,.ares e integrar a Presidência da Casa no setor de emendas
parlamentares, contribuindo para a execução de políticas públicas.
Dentre suas realizações, merece especial destaque sua atuação como
Coordenador do Programa Minha Casa Minha Vida — modalidade SUB-50, por
meio do qual viabilizou, junto ao Ministério das Cidades, a construção de
aproximadamente 2.000 unidades habitacionais populares. A iniciativa
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
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beneficiou diretamente milhares de famílias em situação de vulnerabilidade
social, especialmente mães chefes de família, distribuídas em dezenas de
municípios do Estado.
Atualmente, Nelson Tozatto exerce funções de liderança no setor
privado e na comunicação, sendo Diretor Comercial da Datafull Tecnologia,
Diretor Executivo da TZ Consultoria e Soluções, além de Diretor Executivo do
Portal Jogo Aberto. Também é apresentador do programa jornalístico “Jogo
Aberto”, transmitido pela SGC FM, que em 2026 completa uma década no ar,
consolidando-se como espaço relevante de informação e debate público.
Diante de sua trajetória marcada pelo compromisso com a comunicação,
pela atuação no serviço público e pela contribuição efetiva ao desenvolvimento
social e institucional de Porto Velho e de Rondônia, é justo e meritório que o
Município lhe conceda o Título de Cidadão Honorário.
Assim, a presente homenagem representa o reconhecimento oficial do
Poder Legislativo Municipal à dedicação e aos relevantes serviços prestados
por Nelson Tozatto à sociedade porto-velhense.
Vergádor - PSD
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CARTA DE ANUÊNCIA
Pela presente, eu, NELSON TOZATTO, CPF nº 286.601.962-87,
declaro que tenho plena ciência da indicação para homenagem e aceito receber,
caso assim seja concedido, o Título de Cidadão Honorário do Município de
Porto Velho, honraria outorgada pela Câmara Municipal, em conformidade com
os critérios legalmente estabelecidos para a concessão dessa distinção.
Declaro, ainda, estar ciente dos termos do art. 163 da Resolução nº
254/CMPV-1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Porto Velho, especialmente no que se refere ao procedimento de concessão
do Título de Cidadão Honorário.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Porto Velho, 09 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
MS ubr NELSONTOZATTO
go PÉ Data: 09/09/2026 1X 1104-0300
verifique em https://validar jo. gov br
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL 57400175/2026
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM, até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CÍVEIS em tramitação contra:
NELSON TOZATTO
OU
CPF n. 286.601.962-87
Certidão emitida em 28/02/2026, às 08:43:07 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Rondônia.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft.jus.br/certidao, por meio do código de
validação abaixo;
b) A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
c) Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
d) Certidão expedida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
e) Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Rondônia (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual, Processual e SEEU) até 27/02/2026, às 06:54:11.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
Certidão: 57400175 ÇÃO!
Código de Validação: 7372 3D6D 6DC8 7922 24BA 78C6 9279 A901 os
Data da Atualização: 27/02/2026, às 06:54:11 E)
28/02/2026
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO
CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA 57400153/2026
CERTIFICAMOS, na forma da lei, que, consultando os sistemas processuais abaixo indicados, NÃO
CONSTAM; até a presente data e hora, PROCESSOS de classes CRIMINAIS contra:
NELSON TOZATTO
OU
CPF n. 286.601.962-87
Certidão emitida em 28/02/2026, às 08:41:59 (data e hora de Brasília), abrange a Justiça Federal de
1º Grau na(s) seguinte(s) unidade(s) federativa(s): Rondônia.
Observações:
a) A autenticidade desta certidão poderá ser verificada, no prazo de 90 (noventa) dias, por qualquer
interessado no site do TRF1, endereço https://sistemas.trft.jus.brícertidao, por meio do código de
validação abaixo;
A pesquisa realizada com base no CPF informado abrange processos em que o titular ou seu
eventual espólio figure como parte;
Nos casos do $ 1º do art. 4º da Resolução n. 680/2020 (CPF não informado), o nome indicado
para a consulta será de responsabilidade do solicitante da certidão, devendo a titularidade ser
conferida pelo interessado e destinatário;
Certidão ex- “dida gratuitamente e nos termos da Resolução CNJ n. 121/2010 e da Resolução
CJF n. 680/2020;
Certidão emitida em consulta às seguintes bases de dados (data e hora de Brasília):
Seção Judiciária: Rondônia (Processo Judicial Eletrônico, Processo Digital da 1º Região, JEF
Virtual, Processual e SEEU) até 27/02/2026, às 06:54:11.
f) Esta certidão abrange os processos em curso na Justiça Federal de 1º Grau.
b
=
c
d
e
Certidão: 57400153
Código de Validação: AF16 B727 F4C2 0682 FFD3 F463 CE8A CBCD
Data da Atualização: 27/02/2026, às 06:54:11
28/02/2026
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ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Certidão Negativa
Distribuição - Ações Cíveis e criminais (2º Grau)
DE, AN e MA
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia CERTIFICA-que,-revendo os seus registros nos
Sistemas SAPSG, SDSG.é PJE-; quanto a distribuição de ações 'ref [isE distribuição - ações
cíveis e criminais (2º grau), no àr bito.do, 2º Grau de Jurisdição até a pre sente data, contra NELSON
TOZATTO, CPF nº 28660196287, NADA CONSTA. p j sor a
Válida por 30 dia(s). = 1, NA / :
f = na,
a
dá
f [ g| 4a / f, f 4 q
Observações: AS 44 E 11P
a) À informação dos (dados pessoais, constantes, neste docume e abilidade do
solicitante -da 'certida),” devendo a titularidade ser conferida pelo interessado! e atário;
b). A-autenticidade, desta certidão/poderá ser co irmada nu Principal
Validação | de” Certidão". E Amp brceribo un a RO DE
CONTROLE:2026-B607-FEFJ-HPBZ-D2V1 /) |
e) A autenti derá sér efetivada, a até 3(três) ssão
-- Orsistema de Certidão Estadual Unificada (CEU), real za a busta de todos o
a /. .
distribuídos. em qualquer -ano, sem delimitar o/ínaroo têmporal.
Observações:
Critérios:PARTICIP;
Emitida em: 28/02/2026 07:54:58. Válida por 30 dias.
“
Validação de Certidão : https:/www ro Jus bricertidao-unificadalceridao Validar ?numeroControlePé Página des
Certidão Estadual Unificada - 1.0.0
-B607-FEFJ-HPBZ-D2Y1
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ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Certidão Negativa
Certidão de ações Judiciais cível e criminal para atendimento à Resolução n.º 156/2012
“do CNJ “qo grau)
erre, E É ',
O Poder Judiciário” da- Estado de: Rondônia CERTIFICA)! “que, "revendo os seus registros nos
Sistemas SAP, PROJUDI,- SEEU. (Base, de” dados atualizada em 1:"27/02/2026) e PJE, quanto a
distribuição de ações referentes-a. certidão/ 'de ações judiciais. cível” 'e eriminal'para atendimento E]
resolução n. º156/201 2 do senj (1º) grau), no âmbito do” 1º Grau de picado até'a presente data,
contra NELSON TOZATTO, Gi nº escob(ques”, 7d CONSTA...
Válida por 90, dia(s).
É
Observações: |». i Es 0, 1
a) A: intariátão dos dádés possas constantes nestê. documento é =" Fesbonsáblidade do
solicitante"da certidão, devendo atitularidade ser conferidas pelo interessado | destinatários,
b) A autenticidade desta cértidão poderá ser confirmada “no website do-TJRO, Menu Principal
"Validação. -de” Certidão": - (https: lhuww.tiro.jus.t bricertidao- unificada) NU DE
CONTROLE: 2026-B7 97-EGAF-X2LM- RU2T / na O | , /
cA aútenticação “poderá ser efetivada, no máximo, até, 3 (três) moSS abs a sua BESSA 4
d)-A Certidão cível e criminal para fins de atendimento à Resolução n.º156/2012 do) iSelhe'
Nacional de Justiça no 1º. “grau contempla os processos para/ /a responsábilização de, atos (cíveis ou
criminais) tipificados « como:caisa de. inelegibilidade, prevista na legislação eleitoral. (Lei Complementar
n.º 64/90-- Lei das Ae des, com as alterações da Lei Complementar r P Ci Lei da
Ficha Limpa). ! A PAS do / /I )
ATENÇÃO: Essa” certidão não RB à Certidão de Distribuição * Ações Judiciai s' Civel a E eà
Certidão “negativa de ações: judiciais, criminal (1º grau), ADA NG á sobre 'g conteúdo das
certidões, consultar em.-https: JW: tiro jus. briícertidao- unificada = PAN | IA
O sistemavde Certidão. Estadual Unificada (CEU): realiza”, a pista de todos” “os! processos
distribuídos, em” qualquer ano, sem “delimitar jo marco emporal;- RE A
Base de dados atualizada em: 27/02/2026 ;
Observações: ã >
Critérios: PARTICIPAÇÃO PASSIVO, SOMENTE PROCESSOS ATIVOS, CLASSES: ea %
7.22,59.63 64 65 66,81,83,89.97,108,110.111,112,113,114,118,119,120.128, 12045 154/152:]59.154.150,157, toa 167, 70.171, 172,183,229. ,282,283,287,291.300,302,311,385,386,407,426.1377,1103
7.11298,11957,12086,12088. it ,
Emitida em: 28/02/2026 07:46:05. Válida por 90 cias
Ê 1
Validação de Certidão : htps:/Nwww ro jus bricertidao-unilicada/certidaoValidar?numeroControleParamt2020-B607-EGAF-X2LM-AU2T Pagani ide:
Certidão Estadual Unificada - 1.0.0
Documento assinado digita: nte. Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC DB79EA2B
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cs) CamScanner:
Nº 062617232025
rança Pública
Ministério da
ePol - SINIC |
E!
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
A Polícia Federal, no uso de suas atribuições, atendendo a requerimento do interessado e com observância aos termos art.
14 da Instrução Normativa nº 005/2008 - DG / DPF, CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações A
Criminais - SINIC, que, até a presente data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de NELSON
TOZATTO, país de nacionalidade Brasil, filho(a) de NELSON TOZATTO DA SILVA e MARIA HELENA TOZATTO,
nascido(a) aos 27/10/1969, natural de São Paulo-SP, CI 572493 SSP RO, CPF 286.601.962-87.
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO DA MOTA BATISTA, AGADM - AGENTE ADMINISTRATIVO, em
03/03/2026, às 12:47 (horário de Brasilia/DF GMT-3), conforme art. 1º, Ill, “b”, da Lei 11.419/2006.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/iepol-sinic-publico/validar-cac”, e digitando o número ca ceridão
062617882026.
Esta documento é valido por 90 dias
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