CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEOVANE IBIZA
Rua Belém, 139 – Bairro Embratel – CEP 76820-734 – Porto Velho – RO
PROJETO DE LEI Nº _______/2026/GAB-IBIZA/CMPV
Institui a Semana Municipal do Jovem
Aprendiz no âmbito do Município de
Porto Velho e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso de suas
atribuições legais, conforme disposto no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município
de Porto Velho.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal do Jovem Aprendiz no âmbito do
Município de Porto Velho, a ser celebrada anualmente na semana que compreender o dia 24 de
abril.
Art. 2º A Semana Municipal do Jovem Aprendiz tem como objetivos:
I - Promover a conscientização sobre a importância do Programa Jovem
Aprendiz como ferramenta de inclusão social e profissional;
II - Incentivar a participação de jovens e adolescentes nos programas de
aprendizagem, destacando os benefícios para seu desenvolvimento pessoal e profissional;
III - Estimular a adesão de empresas e órgãos públicos ao Programa Jovem
Aprendiz, reforçando seu papel na formação de novos talentos;
IV - Divulgar as oportunidades e os direitos dos jovens aprendizes, bem como
os deveres das empresas contratantes;
V - Realizar atividades educativas, culturais, esportivas e de orientação
profissional voltadas aos jovens e à comunidade em geral.
Art. 3º Durante a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, poderão ser
realizadas, entre outras, as seguintes atividades:
I - Palestras, seminários e workshops sobre temas relacionados ao mercado de
trabalho, empreendedorismo e desenvolvimento de habilidades;
II - Feiras de profissões e de oportunidades de aprendizagem;
III - Campanhas de divulgação em meios de comunicação e redes sociais;
IV - Eventos culturais e esportivos que promovam a integração e o bem-estar
dos jovens;
V - Premiações e reconhecimentos a jovens aprendizes e empresas que se
destacarem na promoção da aprendizagem.
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12:48
06/04/2026
5092/2026
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
poderá apoiar e promover as atividades da Semana Municipal do Jovem Aprendiz, em parceria
com entidades da sociedade civil, instituições de ensino e empresas, observada a
disponibilidade orçamentária e a estrutura administrativa existente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 6 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente]
JEOVANE IBIZA
VEREADOR - AGIR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Semana Municipal do Jovem Aprendiz
no calendário oficial de eventos do Município de Porto Velho, a ser celebrada anualmente na
semana que compreende o dia 24 de abril. Esta proposição fundamenta-se na imperativa
necessidade de fortalecer as políticas públicas de inserção de jovens no mercado de trabalho,
em consonância com a legislação federal vigente e as melhores práticas de desenvolvimento
socioeconômico.
A Lei Federal nº 10.097/2000, conhecida como Lei da Aprendizagem,
representa um marco legal fundamental ao estabelecer a obrigatoriedade de que empresas de
médio e grande porte contratem jovens entre 14 e 24 anos como aprendizes. Este programa não
apenas oferece a primeira oportunidade de emprego formal e qualificação profissional, mas
também desempenha um papel crucial na redução da informalidade e na promoção da
cidadania entre a juventude brasileira. A aprendizagem profissional é reconhecida como um
vetor de transformação social, capacitando jovens para os desafios do mercado de trabalho e
contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais.
A escolha da semana que abrange o dia 24 de abril para a celebração da Semana
Municipal do Jovem Aprendiz não é fortuita. Esta data é internacionalmente reconhecida como
o Dia Internacional do Jovem Trabalhador, e no Brasil, é amplamente adotada por instituições
como o Ministério do Trabalho e Emprego, o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) para celebrar o Dia do
Jovem Aprendiz. A sincronia com o calendário nacional e internacional confere maior
visibilidade e relevância à iniciativa, permitindo a articulação de esforços e a maximização do
impacto das ações propostas.
A instituição desta Semana em Porto Velho trará benefícios multifacetados.
Primeiramente, intensifica a conscientização sobre a importância do Programa Jovem
Aprendiz, incentivando a participação de um número maior de jovens e adolescentes. Em
segundo lugar, estimulará a adesão de empresas e órgãos públicos locais, que terão a
oportunidade de conhecer os benefícios de investir na formação de novos talentos e de cumprir
sua função social. Adicionalmente, a Semana promoverá a divulgação dos direitos e deveres
dos aprendizes e das empresas, garantindo a transparência e a efetividade do programa.
As atividades propostas, como palestras, feiras de profissões, workshops e
eventos culturais, serão estratégicas para o desenvolvimento de habilidades, a orientação
profissional e a integração dos jovens. Ao fomentar um ambiente de aprendizado contínuo e de
valorização do trabalho juvenil, o Município de Porto Velho estará investindo no seu capital
humano, preparando uma força de trabalho qualificada e adaptada às demandas futuras do
mercado.
Em suma, ao instituir a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, Porto Velho
reafirma seu compromisso com o futuro de sua juventude, com a educação profissional e com a
geração de oportunidades. Esta medida não só contribuirá para a redução do desemprego
juvenil e para o fortalecimento da economia local, mas também consolida o município como
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um polo de desenvolvimento inclusivo e sustentável. Diante da relevância social e econômica
da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Porto Velho, 6 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente]
JEOVANE IBIZA
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Assinado por Jeovane De Jesus Rocha - Vereador - Em: 06/04/2026, 10:30:21