materia nº 20143/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ELLIS REGINA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 143 GVER/CMPV/2025.
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º1, da LOM e art. 118, inciso II 2, e art. 127 3 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com
cópias à – EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR para que determine ao
setor competente desta Empresa, a seguinte providência:
Seja providenciado, COM URGÊNCIA, a troca de todas as lâmpadas de iluminação pública localizadas no
Condomínio Santa Bárbara, na Estrada do Santo Antônio, bairro Triângulo, no município de Porto Velho.
J U S T I F I C A T I V A 
Sr. Presidente.
Em verificação in loco, no espaço supramencionado, constatou-se que a troca de lâmpadas se faz necessária
devido á falta de iluminação adequada no local, o que compromete a segurança e a viabiliade dos moradores.
Assim, imperioso se faz que o poder público municipal, em caráter de urgência, providencie á troca de
lâmpadas acima mencionado, para melhoria do bairro e embelezamento, beneficiando os que residem no local
mencionado e aos que por lá trafegam, até porque, frise-se, a execução do serviço ora solicitado é de dever do
município.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários Municipais, deverão
ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não das providências
solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da Lei, a ausência de resposta no prazo
mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos
municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito à ação de
setores da área municipal. ”
e-DOC 26ABFD1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 26ABFD1D
e-DOC 26ABFD1D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 26ABFD1D
Assinado por Ellis Regina Batista Leal Oliveira - Vereadora - Em: 25/03/2026, 08:23:28