materia nº 130065/2026

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 65/CMPV – 2026
O vereador que este subscreve, requer à Mesa, após a tramitação regimental, que seja oficiado ao
Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade – SEMTRAN, Senhor IREMAR TORRES
LIMA, solicitando a seguinte providência:
● Solicitar a IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO (MÃO ÚNICA) na Rua Colatina,
Bairro Marcos Freire, neste município de Porto Velho/RO, em razão do intenso fluxo de
veículos e pedestres na localidade.
JUSTIFICATIVA
A presente demanda justifica-se especialmente pela existência de importantes equipamentos
públicos na via e próximos desta, quais sejam: a EMEF Estela de Araújo Compasso, a EMEIF Jornalista
Fernando Escariz e a UPA – Unidade de Pronto Atendimento José Adelino, os quais concentram elevado
fluxo diário de alunos, pais, servidores, pacientes e ambulâncias.
O presente pedido está amparado no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Porto Velho,
especialmente:
Art. 7º. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
X – Legislar sobre assuntos de interesse local:
Bem como:
Art. 49. A Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões, poderá convocar o
Prefeito, o Vice-Prefeito, o Procurador-Geral e os Secretários Municipais, para, no prazo de
oito dias, prestarem pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados,
importando crimes de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
§ 3º Os pedidos de providência enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais ou aos Diretores de Órgãos da Administração direta ou indireta, deverão ser
respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do atendimento ou não
das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos termos da
Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. (Grifei)
Dessa forma, o presente Pedido de Providência visa assegurar o bem-estar da população,
atendendo ao peculiar interesse municipal.
Sala de sessões, 18/03/2026.
NILTON SOUZA
Vereador
“Gente que gosta de gente.”
Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail:
ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com
e-DOC D978812E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC D978812E
e-DOC D978812E
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Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 18/03/2026, 10:28:25