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materia nº 56/2026

Tipo Emenda
Número / Ano 56 / 2026
Date 2026-04-14
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
native_id40011

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T13:26:56.382722-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO VELHO
EMENDA ADITIVA Nº. 0% GVER/CMPV/2026.
Assunto: Altera o artigo 7º da Lei 1.190, de 22 de dezembro de 1994, constantes no Art. 1º do
Projeto de Lei nº 5051/2026.
Os vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais (Art: 145, inciso IV
do Regime Interno — Resolução nº 254 de 11 de outubro de 1991), propõe a seguinte:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta ao Projeto de Lei nº 5051 de 2026, ao seguinte artigo 7º o inciso VIII, da seguinte
forma
Art. 7º.(...)
VII...)
(À VIII. 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Porto Velho - CMPV.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das sessões, 13 de abril de 2026.
is Regi
Vereadora/União Brasl
dereço: Rua Belém, 139, Bairro Meu Pedacinho de Chão.
— Porto Velho - RO.
Digitalizado com CamScanner
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ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
À inclusão de membros do Poder Legislativo no Conselho Municipal do Idoso
justifica-se pela necessidade de fortalecer a articulação institucional entre os órgãos
responsáveis pela formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas
voltadas à população idosa.
A participação de representantes do Legislativo contribui para o aprimoramento
do diálogo entre o conselho e a Câmara Municipal, facilitando a proposição de leis mais
alinhadas às reais demandas identificadas no âmbito do conselho. Além disso, permite
maior celeridade na tramitação de projetos e na adequação da legislação vigente às
diretrizes estabelecidas pelas políticas nacionais e municipais de atenção à pessoa idosa.
Outro aspecto relevante é o reforço do controle social e da transparência, uma vez
que a presença de parlamentares amplia a visibilidade das ações do conselho e possibilita
maior fiscalização quanto à execução de programas e aplicação de recursos públicos
destinados a essa política.
Ademais, a integração entre os poderes Executivo e Legislativo no espaço do
conselho favorece a construção de estratégias mais eficazes e intersetoriais, promovendo
decisões mais legítimas, democráticas e representativas dos interesses da população
idosa.
Dessa forma, a inclusão de membros do Poder Legislativo no Conselho Municipal
do Idoso configura-se como medida que fortalece a governança, a efetividade das
políticas públicas e o compromisso institucional com a garantia dos direitos da pessoa
idosa. Dessa Forma, a presente Emenda contribui para o aprimoramento técnico e
jurídico da proposição legislativa.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2026.
n
EllisRégina
Vereadora/União Brasl
Endereço: Rua Belém, 139, Baj leu Pedacinho de Chão.
Digitalizado com CamScanner

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