materia nº 100008/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 008/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a repor a tampa de bueiro exposto localizado no distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a manutenção da tampa de bueiro localizado na rua José
Rodrigues distrito de Jaci Paraná. O referido bueiro encontra-se aberto, sem a devida tampa de
proteção, oferecendo sérios riscos à segurança de pedestres, ciclistas, motoristas e, especialmente,
de crianças e idosos que transitam pelo local. Além do risco de acidentes, a situação pode contribuir
para o acúmulo de lixo e agravamento de problemas sanitários. Diante da gravidade da situação,
solicito que seja realizada vistoria técnica e que uma nova tampa seja instalada com a maior
brevidade possível, a fim de garantir a segurança da população. 
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sala das Sessões, 04 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC 385C408B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 385C408B
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 385C408B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 385C408B
e-DOC 385C408B
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:11:00