materia nº 100009/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 009/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção de três pontes localizadas no distrito de Nova
Mutum Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção do conjunto de três pontes
localizadas na linha 105 km 12, distrito de Nova Mutum Paraná. As referidas pontes apresentam
danos estruturais visíveis, desgaste acentuado, comprometimento das laterais, além de sinais claros
de falta de manutenção adequada. Tal situação tem gerado insegurança aos moradores, produtores
rurais, estudantes e demais cidadãos que dependem diariamente dessas vias para deslocamento,
transporte de mercadorias e acesso a serviços essenciais. O atual estado de conservação representa
risco iminente de acidentes, podendo ocasionar danos materiais, prejuízos econômicos e,
principalmente, colocar em perigo a integridade física da população. Ressalta-se que essas
estruturas possuem papel fundamental no escoamento da produção local e na ligação entre
comunidades, sendo indispensáveis para o desenvolvimento da região. Diante da gravidade da
situação, solicitamos que seja realizada vistoria técnica com a máxima brevidade, bem como a
elaboração e execução de obras de recuperação ou reconstrução, conforme a necessidade
identificada.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC 9E3AB02D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9E3AB02D
 Sala das Sessões, 09 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 9E3AB02D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9E3AB02D
e-DOC 9E3AB02D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 9E3AB02D
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:11:00