materia nº 100010/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 010/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção de bueiro localizado no travessão da linha 15 de
Novembro no distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção de bueiro localizado no travessão
da linha 15 de Novembro no distrito de União Bandeirantes. O referido bueiro encontra-se
deteriorado, apresentando danos estruturais que comprometem o escoamento adequado da água e a
segurança de quem utiliza a via. A situação tem causado transtornos aos moradores, produtores
rurais e demais usuários da estrada, principalmente em períodos de chuva, quando o risco de
alagamento, erosão da via e acidentes aumenta significativamente. Dessa forma, solicita-se com
urgência que o setor responsável realize uma vistoria técnica no local, bem como execute os serviços
necessários de recuperação, manutenção ou substituição do bueiro, a fim de restabelecer as
condições adequadas de trafegabilidade da estrada e garantir a segurança da população que
depende dessa via diariamente. A adoção dessas providências é fundamental para assegurar a
mobilidade dos moradores da região, o escoamento da produção rural e a prevenção de danos
maiores à infraestrutura da estrada.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
 
Sala das Sessões, 10 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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e-DOC BB1399BA
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC BB1399BA
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC BB1399BA
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e-DOC BB1399BA
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59