materia nº 100012/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 011/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a debostrução de 14 (quatorze) bueiros localizados na rua José Calbi distrito de
Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a desobstrução de 14 (quatorze) bueiros localizados ao longo
da rua José Calbi no distrito de Jaci Paraná. A situação atual apresenta obstrução significativa nos
bueiros, ocasionando acúmulo de água pluvial, risco de alagamentos e potenciais danos a veículos e
pedestres, especialmente em períodos de chuvas intensas. Além disso, o entupimento contribui para
a proliferação de insetos e focos de doenças, aumentando o risco à saúde pública. Ressalto que a
limpeza e manutenção preventiva dos bueiros são fundamentais para o adequado escoamento das
águas pluviais, evitando transtornos à população e preservando a infraestrutura urbana. Diante do
exposto, solicito que seja realizada vistoria imediata e serviços de desobstrução em todos os bueiros
listados, bem como medidas preventivas periódicas, garantindo a segurança e o bem-estar da
comunidade.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
e-DOC 5F94B654
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F94B654
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 5F94B654
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5F94B654
e-DOC 5F94B654
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59