materia nº 100013/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 013/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrura - SEINFRA para que determine
ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para repor a tampa de bueiros espalhados ao longo da rua José Calbi distrito de Jaci
Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado 14 tampas de bueiro que estão localizados na rua José Calbi
distrito de Jaci Paraná. A ausência dessas tampas expõe pedestres, ciclistas e condutores de veículos
a perigo constante de acidentes, podendo ocasionar quedas, danos materiais e até lesões graves.
Além disso, os bueiros abertos facilitam o acúmulo de lixo e detritos no interior da rede pluvial, o
que pode comprometer o escoamento adequado das águas da chuva e contribuir para alagamentos e
obstruções no sistema de drenagem. Ressalta-se que muitos desses pontos estão localizados em
áreas de circulação frequente de moradores, incluindo crianças e idosos, o que torna a situação
ainda mais preocupante. Durante o período noturno ou em dias chuvosos, o risco se agrava, pois a
visibilidade reduzida dificulta a identificação dos buracos, aumentando significativamente a
possibilidade de acidentes. Diante desse cenário, torna-se urgente a reposição e instalação das 14
tampas de bueiro, garantindo a proteção da população, a preservação da infraestrutura urbana e o
funcionamento adequado do sistema de drenagem pluvial.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Sala das Sessões, 12 de março de 2026.
e-DOC BD28E973
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC BD28E973
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC BD28E973
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e-DOC BD28E973
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 24/03/2026, 08:45:42