materia nº 100016/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 016/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção da Rua Ayrton Sena localizada no distrito de União
Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção da Rua Ayrton Sena localizada no
distrito de União Bandeirantes. A referida via apresenta diversos problemas em sua estrutura, como
irregularidades no leito, buracos, trechos com acúmulo de água e pontos de difícil acesso,
especialmente em períodos chuvosos. A ausência de manutenção adequada tem contribuído para o
agravamento da situação, tornando o tráfego lento, inseguro e, em alguns casos, praticamente
inviável. O patrolamento se faz necessário para nivelar a superfície da via, corrigindo desníveis e
eliminando imperfeições, enquanto o encascalhamento é fundamental para proporcionar maior
resistência ao solo, melhorar a drenagem e garantir melhores condições de circulação ao longo de
toda a extensão da rua. Destaca-se que a atual situação tem causado transtornos significativos aos
moradores, dificultando o deslocamento diário, o transporte escolar, o escoamento da produção e o
acesso de serviços essenciais, como atendimento de saúde e entrega de mercadorias. Diante do
exposto, solicita-se a realização, com a maior brevidade possível, dos serviços de patrolamento e
encascalhamento, visando restabelecer condições adequadas de trafegabilidade, segurança e bem￾estar à população local.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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e-DOC 21EC745E
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 21EC745E
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 21EC745E
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59