materia nº 100017/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 017/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção da Rua Minas Gerais localizada no distrito de União
Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção da Rua Minas Gerais localizada
no Distrito de União Bandeirantes. A via apresenta diversos pontos de deterioração, com buracos,
desníveis acentuados, trechos com acúmulo de água e sinais evidentes de desgaste causado pela
ação do tempo e pela falta de manutenção periódica. Em períodos chuvosos, a situação se agrava
ainda mais, tornando o local escorregadio, de difícil acesso e, em alguns pontos, praticamente
intransitável. Diante desse cenário, torna-se indispensável a realização de serviços de patrolamento,
com o objetivo de nivelar e regularizar a superfície da rua, corrigindo imperfeições e garantindo
melhores condições de circulação. Da mesma forma, o encascalhamento é fundamental para reforçar
a estrutura da via, proporcionando maior resistência ao solo, melhor drenagem das águas pluviais e
maior durabilidade às intervenções realizadas. A atual situação tem gerado inúmeros transtornos
aos moradores e demais usuários, prejudicando o deslocamento diário, o acesso de veículos, o
transporte escolar, bem como a circulação de serviços essenciais, impactando diretamente na
qualidade de vida da população local. Diante do exposto, solicita-se a realização, com a maior
brevidade possível, dos serviços de recuperação e manutenção da referida rua, incluindo
patrolamento e encascalhamento, a fim de restabelecer condições adequadas de uso, segurança e
trafegabilidade.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________
e-DOC 3F79691D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3F79691D
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 3F79691D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3F79691D
e-DOC 3F79691D
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 3F79691D
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59