materia nº 100018/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 018/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para o recapemento da Rua Eduardo Lima e Silva localizada no bairro Agenor de
Carvalho em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado o recapemento da Rua Eduardo Lima e Silva localizada no
bairro Agenor de Carvalho em Porto Velho. A via apresenta desgaste acentuado em toda a sua
extensão, com presença de buracos, remendos irregulares e trechos com perda completa da camada
asfáltica. Em diversos pontos, a superfície encontra-se desnivelada, favorecendo o acúmulo de água
e contribuindo para o agravamento dos danos estruturais, especialmente em períodos chuvosos.
Diante desse cenário, o recapeamento asfáltico se faz necessário como medida eficaz para restaurar
a qualidade da pavimentação, proporcionando uma superfície uniforme, segura e adequada ao
tráfego, além de contribuir para a durabilidade da via e melhoria das condições urbanas. Diante do
exposto, solicita-se a realização, com a maior brevidade possível, dos serviços de recapeamento da
referida rua, a fim de restabelecer condições adequadas de segurança, mobilidade e bem-estar à
população.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC 40E0FCF5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 40E0FCF5
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 40E0FCF5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 40E0FCF5
e-DOC 40E0FCF5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 40E0FCF5
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59