materia nº 100021/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 021/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a disponibilização de equipe técnica e maquinário especializado para
realizar a pavimentação da Rua Piramutuba localizada no bairro Lagoa em Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciada a pavimentação da Rua Piramutuba localizada no bairro Lagoa
em Porto Velho. A via apresenta superfície irregular, com buracos, desníveis e pontos de difícil
acesso, fatores que se agravam com o uso contínuo e a ausência de pavimentação. Em períodos de
estiagem, a intensa poeira gerada pelo tráfego causa desconforto aos moradores e impacta
diretamente a saúde da população. Já durante o período chuvoso, a formação de lama e o acúmulo
de água tornam a via escorregadia, perigosa e, em muitos trechos, de difícil ou impossível
circulação. O asfaltamento da referida rua é medida fundamental para garantir melhores condições
de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida, além de contribuir para a valorização da região e
melhoria da infraestrutura urbana.
 Diante do exposto, solicita-se a realização, com a maior brevidade possível, dos serviços de
pavimentação, a fim de proporcionar condições adequadas de uso e bem-estar à população local.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
 
Sala das Sessões, 23 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
e-DOC AC27E1E3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC AC27E1E3
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC AC27E1E3
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC AC27E1E3
e-DOC AC27E1E3
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:11:00