materia nº 100023/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 023/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho - SEMUSA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a implantação de um equipamento de raio-X na sala de emergência do
distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado, a colocação de um aparelho de raio-X na sala de
emergência do distrito de União Bandeirantes, tendo em vista a necessidade de melhoria na
qualidade e agilidade dos atendimentos prestados à população local. Atualmente, os pacientes
precisam se deslocar por cerca de 160 km para a realização de exames de imagem, o que gera
atrasos significativos no diagnóstico, pode agravar quadros clínicos e dificulta a tomada de decisões
médicas imediatas. A disponibilização do equipamento no próprio distrito permitirá diagnósticos
mais rápidos, maior eficiência nos atendimentos de urgência e emergência, além de possibilitar o
encaminhamento adequado dos pacientes para unidades de maior complexidade, quando necessário.
 Diante desse cenário, a implantação da máquina de raio-X será de grande importância para o
distrito de União Bandeirantes, contribuindo diretamente para a melhoria do atendimento na sala de
emergência e evitando deslocamentos longos e desgastantes por parte da população.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
e-DOC 83DA43C5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 83DA43C5
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 83DA43C5
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 83DA43C5
e-DOC 83DA43C5
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59