materia nº 100024/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 024/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Saúde de Porto Velho - SEMUSA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, a contratação de um médico especializado para operar o aparelho de
ultrassom disponível na UBS, do distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado, a contratação de um médico especializado para operar o
aparelho de ultrassom disponível na Unidade Básica de Saúde do distrito de União Bandeirantes,
considerando a necessidade de garantir o pleno funcionamento do equipamento e a oferta de um
atendimento mais eficiente à população. Atualmente, embora a unidade já disponha do aparelho, a
ausência de profissional habilitado impede sua utilização, o que compromete o acesso da
comunidade a exames importantes para diagnóstico e acompanhamento de diversas condições de
saúde, além de gerar deslocamentos desnecessários para outras localidades.
 Diante desse cenário, a contratação de um médico capacitado para operar o equipamento de
ultrassom será fundamental para ampliar o acesso aos serviços de saúde no próprio distrito,
proporcionando mais agilidade nos diagnósticos, melhor qualidade no atendimento e maior
comodidade à população atendida.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
 
Sala das Sessões, 24 de Março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
e-DOC 6684CA4B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6684CA4B
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 6684CA4B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6684CA4B
e-DOC 6684CA4B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 6684CA4B
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 07/04/2026, 08:10:59