materia nº 100025/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 025/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para realizar a reposição de 04 (quatro) tampas de bueiro localizados na rua Isaque
Martins distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a reposição de 04 (quatro) tampas de bueiro localizados na rua
Isaque Martins distrito de Jaci Paraná. A ausência dessas tampas expõe diariamente pedestres,
ciclistas e condutores a riscos consideráveis de acidentes, sobretudo no período noturno ou em dias
de chuva, quando a visibilidade é reduzida e os bueiros ficam encobertos por água. Além disso, a
situação contribui para o acúmulo de resíduos no sistema de drenagem, agravando problemas de
escoamento pluvial e aumentando a probabilidade de alagamentos. Ressalta-se ainda que os bueiros
abertos representam um risco sanitário, favorecendo a proliferação de insetos e outros vetores, o
que pode impactar negativamente a saúde pública da região. Diante do exposto, torna-se urgente a
reposição das quatro tampas de bueiro, garantindo melhores condições de segurança, mobilidade
urbana e salubridade para os moradores e transeuntes.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
e-DOC A7F731BD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7F731BD
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC A7F731BD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7F731BD
e-DOC A7F731BD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC A7F731BD
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25