materia nº 100026/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 026/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para realizar a limpeza e manutenção das vias de acesso á escola Maria Nazaré dos
Santos localizada na rua do estádio bairro Jaçanã Distrito de Jaci Paraná.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a limpeza e manutenção das vias de acesso á escola Maria
Nazaré dos Santos localizada na rua do estádio bairro Jaçanã Distrito de Jaci Paraná. As vias
apresentam acúmulo de sujeira, presença de mato alto, resíduos sólidos e, em alguns trechos,
irregularidades no pavimento, fatores que comprometem significativamente a mobilidade e a
segurança de alunos, responsáveis, professores e demais usuários. Em períodos chuvosos, a situação
se agrava, com formação de lama e poças de água, dificultando o tráfego de pedestres e veículos,
além de aumentar o risco de acidentes. Destaca-se que o estado de conservação dessas vias impacta
diretamente o acesso à educação, uma vez que dificulta a chegada dos estudantes à escola,
especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Ademais, a falta de limpeza
contribui para a proliferação de insetos e o acúmulo de lixo, prejudicando as condições de higiene e
o ambiente no entorno escolar. Diante desse cenário, torna-se essencial a execução de serviços
regulares de limpeza, capina, retirada de resíduos e manutenção das condições de tráfego,
garantindo acesso seguro, adequado e digno à comunidade escolar.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC 15D48C25
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D48C25
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 15D48C25
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D48C25
e-DOC 15D48C25
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 15D48C25
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25