materia nº 100027/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 027/ GVER/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMA para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a remoção de uma árvore localizada na linha PO Km 01 distrito de União
Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a remoção de uma árvore localizada na linha PO Km 01 distrito
de União Bandeirantes. A referida árvore encontra-se com estrutura comprometida, apresentando
inclinação acentuada e sinais visíveis de deterioração, como galhos secos e partes fragilizadas, que
podem se desprender a qualquer momento. Essa situação se agrava em períodos de chuvas intensas
e ventos fortes, aumentando significativamente a probabilidade de queda parcial ou total, o que
pode ocasionar acidentes. Ressalta-se ainda que a permanência da árvore nas condições atuais
representa potencial perigo contínuo, exigindo intervenção preventiva por parte do poder público a
fim de evitar danos maiores. Diante do exposto, torna-se necessária e urgente a realização do corte
da árvore, bem como a devida destinação dos resíduos resultantes do serviço, assegurando a
segurança, a integridade física da população.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC 4CBCC180
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 4CBCC180
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 4CBCC180
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e-DOC 4CBCC180
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25