materia nº 100029/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 029/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para realizar a instalação de 03 (três) bueiros no ramal Miratinga km 03 distrito de
Nova Mutum.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a instalação de três bueiros no ramal Miratinga km 03 distrito
de Nova Mutum. Atualmente, o referido trecho apresenta sérios problemas relacionados ao acúmulo
de água pluvial, especialmente em períodos chuvosos, o que tem causado alagamentos frequentes,
erosões no leito da estrada. Essa situação compromete significativamente o deslocamento de
moradores, produtores rurais, transporte escolar e o escoamento da produção agrícola da região. A
ausência de bueiros adequados impede o correto escoamento da água, fazendo com que ela se
acumule sobre a estrada ou escave sulcos profundos, acelerando o processo de degradação da via.
Com a instalação de três bueiros estrategicamente posicionados, será possível direcionar o fluxo das
águas, reduzindo os danos estruturais e aumentando a durabilidade da estrada. Ressalta-se que a
melhoria das condições desse ramal é de extrema importância para o desenvolvimento local, pois
garante o acesso contínuo às propriedades rurais, evita prejuízos econômicos e contribui para a
segurança de todos que utilizam a via. Diante do exposto, se faz necessária a instalação de 03 (três)
bueiros de no minímo 80 MM. Ao fim, solicita-se a devida atenção e providências por parte do setor
competente, com a maior brevidade possível, a fim de solucionar o problema apresentado.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
e-DOC 245903F2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 245903F2
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 245903F2
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 245903F2
e-DOC 245903F2
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25