materia nº 100031/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 031/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado, para a manutenção do aterro de bueiro, no km 11 da linha 10, lado esquerdo,
localizada no distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a manutenção do aterro de bueiro, no km 11 da linha 10, lado
esquerdo, localizada no distrito de União Bandeirantes. A situação atual do referido ponto é
preocupante, tendo em vista que o aterro do bueiro apresenta sinais evidentes de desgaste e
comprometimento estrutural, possivelmente agravados pela ação constante das chuvas e pelo fluxo
contínuo de veículos pesados. Esse cenário tem favorecido a formação de erosões, desníveis e
acúmulo de água, dificultando o tráfego e colocando em risco a segurança dos usuários da via.
Ressalta-se que o trecho em questão é de grande importância para a mobilidade local, sendo
utilizado diariamente por moradores, produtores rurais, transporte escolar e para o escoamento da
produção agrícola. A precariedade do aterro pode ocasionar o isolamento da comunidade, prejuízos
econômicos e até acidentes, caso não sejam adotadas medidas imediatas. Dessa forma, a intervenção
solicitada é essencial para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, garantir a
segurança dos usuários e preservar a integridade da estrada. A manutenção do aterro, aliada ao uso
de maquinário apropriado e acompanhamento técnico, contribuirá significativamente para a
durabilidade da estrutura e para a prevenção de problemas futuros. Diante do exposto, reforça-se a
necessidade de atendimento célere desta demanda, considerando sua relevância para a população
local.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
 
 
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
e-DOC 401B2984
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 401B2984
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 401B2984
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 401B2984
e-DOC 401B2984
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25