materia nº 100035/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 035/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção de estrada, incluindo a instalação de 15 manilhas,
localizadas na Linha P.O, no distrito de União Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção das estradas localizadas na Linha P.O, no distrito de
União Bandeirantes, é essencial diante das condições precárias de trafegabilidade atualmente
observadas. A entrada da linha encontra-se comprometida por uma valeta causada pelas chuvas,
dificultando o acesso de moradores, transporte escolar e o escoamento da produção rural, além de
aumentar os riscos de acidentes e danos aos veículos.
 A intervenção é necessária para restabelecer condições adequadas de acesso, incluindo a
instalação de 15 manilhas para auxiliar no escoamento da água pluvial e evitar novos danos à via.
Ressalta-se que o período de estiagem é o momento mais adequado para a execução desse tipo de
serviço, garantindo maior eficiência na obra e durabilidade das melhorias realizadas, contribuindo
diretamente para a mobilidade, segurança e qualidade de vida da população local.
 Sala das Sessões, 25 de Março de 2026.
e-DOC 198416B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 198416B8
 ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
_______________________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 198416B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 198416B8
e-DOC 198416B8
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 198416B8
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25