materia nº 100036/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 036/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a recuperação e manutenção, da linha Novinha, localizada no distrito de União
Bandeirantes.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a recuperação e manutenção da linha Novinha localizada no
distrito de União Bandeirantes. Atualmente, a via apresenta diversos pontos críticos, caracterizados
por atoleiros, erosões, buracos e trechos com acúmulo excessivo de água, especialmente em
períodos chuvosos. Tais condições têm dificultado significativamente o deslocamento de moradores,
o escoamento da produção agrícola e o acesso de serviços essenciais, como transporte escolar,
atendimento de saúde. A ausência de manutenção adequada compromete não apenas a segurança
dos usuários, mas também impacta diretamente a economia local, uma vez que produtores rurais
enfrentam dificuldades para transportar seus produtos, resultando em prejuízos e isolamento de
comunidades.
 Diante desse cenário, torna-se imprescindível a realização de serviços de recuperação da
estrada, incluindo patrolamento, correção de pontos de drenagem e, principalmente, o
encascalhamento ao longo de toda a sua extensão, garantindo maior durabilidade da via e melhores
condições de tráfego em todas as épocas do ano. Ressalta-se que a intervenção solicitada contribuirá
significativamente para a melhoria da qualidade de vida da população local, promovendo mobilidade,
segurança e desenvolvimento econômico da região.
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC 0F4FDCC0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0F4FDCC0
Sala das Sessões, 26 de Março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 0F4FDCC0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0F4FDCC0
e-DOC 0F4FDCC0
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0F4FDCC0
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:25