materia nº 100043/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 043/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Agricultura de Infraestrutura -
SEINFRA para que determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializada para construção de uma ponte na Linha 101B, no distrito de Jaci-Paraná. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado construção de uma ponte na Linha 101B, no distrito de Jaci￾Paraná, é necessária diante das dificuldades enfrentadas pelos moradores e usuários da via,
especialmente em períodos chuvosos, quando o acesso fica comprometido. Ressalta-se que já foi
realizada uma intervenção no local com a instalação de bueiro por meio de manilhas; no entanto, o
volume de água foi superior ao suportado pela estrutura, e as fortes chuvas acabaram levando o
aterro, tornando novamente a passagem precária e insegura.
 A implantação de uma ponte adequada proporcionará maior segurança e estabilidade,
garantindo a continuidade do tráfego mesmo em períodos de chuva intensa. A medida facilitará o
deslocamento da população, o transporte escolar e o escoamento da produção rural, contribuindo
diretamente para a melhoria da infraestrutura e qualidade de vida dos moradores da região.
 Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
e-DOC 05BF81D6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 05BF81D6
Vereador
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_______________________________________________________________
(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC 05BF81D6
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 05BF81D6
e-DOC 05BF81D6
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:24