materia nº 100044/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 044/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a desobstrução e reposição da tampa de bueiro, localizado na Avenida Amazonas,
bairro Mato Grosso, cidade de Porto Velho.
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a desobstrução e reposição da tampa de bueiro, localizado na
Avenida Amazonas, bairro Mato Grosso, cidade de Porto Velho. O referido bueiro encontra-se em
situação crítica, apresentando acúmulo significativo de resíduos sólidos, terra e detritos diversos, o
que tem comprometido o adequado escoamento das águas pluviais. Tal obstrução tem ocasionado o
represamento da água, contribuindo diretamente para a formação de alagamentos, especialmente
em períodos chuvosos, causando transtornos aos moradores e dificultando a circulação de veículos e
pedestres na via. Além disso, verifica-se a ausência da tampa de proteção, deixando o bueiro exposto
e ampliando consideravelmente os riscos de acidentes. A abertura desprotegida representa perigo
constante, sobretudo no período noturno ou em dias de chuva, quando a visibilidade é reduzida,
podendo resultar em quedas, danos materiais e até lesões graves. Ressalta-se ainda que a situação
favorece o acúmulo de lixo e a proliferação de insetos e outros vetores, impactando negativamente
as condições de higiene e saúde pública da região. Diante do exposto, torna-se imprescindível a
realização, em caráter de urgência, da limpeza para desobstrução do sistema de drenagem, bem
como a devida reposição da tampa do bueiro, a fim de restabelecer a segurança, a funcionalidade e
as condições adequadas de infraestrutura urbana no local. 
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC CD8CC8FB
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC CD8CC8FB
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC CD8CC8FB
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC CD8CC8FB
e-DOC CD8CC8FB
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Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:24