materia nº 100046/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DO VEREADOR ADALTO DE BANDEIRANTES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 046/ GVAB/CMPV/2026.
 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º¹, da L.O.M e art. 118, inciso II² , e
art. 127³ do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer que, após a tramitação regimental, seja
encaminhado com cópias à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA para que
determine ao setor competente desta, a seguinte providência:
 Seja providenciada, COM URGÊNCIA, a disponibilização de equipe técnica e maquinário
especializado para a reposição de tampa de bueiro, localizado na Rua Jacy Paraná com Rua Getúlio
Vargas, bairro Mato Grosso, na cidade de Porto Velho. 
 J U S T I F I C A T I V A
 Sr. Secretario,
 Solicito que seja providenciado a reposição de tampa de bueiro, localizado na Rua Jacy Paraná
com Rua Getúlio Vargas, bairro Mato Grosso, na cidade de Porto Velho. O referido dispositivo de
drenagem encontra-se atualmente sem a devida tampa de proteção, permanecendo totalmente
exposto na via pública. Tal situação tem gerado grande preocupação entre moradores e usuários da
via, tendo em vista o elevado risco de acidentes. A abertura desprotegida representa perigo
constante para pedestres, ciclistas e condutores de veículos, podendo ocasionar quedas, danos
materiais e até lesões graves, especialmente em períodos noturnos ou em condições de baixa
visibilidade. Além do risco à segurança, a ausência da tampa contribui para o descarte irregular de
resíduos no interior do bueiro, o que pode comprometer o funcionamento adequado do sistema de
drenagem urbana. Essa condição favorece o acúmulo de lixo, podendo resultar em entupimentos,
mau cheiro e agravamento de alagamentos em períodos chuvosos, impactando diretamente a
qualidade de vida da população local. Diante do exposto, faz-se necessária a reposição da tampa do
bueiro com a máxima brevidade, a fim de restabelecer a segurança, a funcionalidade do sistema de
drenagem e as condições adequadas de infraestrutura urbana. 
 Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
e-DOC F36460FD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F36460FD
Sala das Sessões, 30 de março de 2026.
ADALTO DE BANDEIRANTES
Vereador
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(1) “Art. 49 – ................................................
(...)
§3º - Os pedidos de providências enviados pelos Vereadores ao Prefeito, aos Secretários
Municipais, deverão ser respondidos no prazo máximo de 20 dias, informado acerca do
atendimento ou não das providências solicitadas, importando crime de responsabilidade nos
termos da Lei, a ausência de resposta no prazo mencionado. ”
(2) “Art. 118 – As proposições consistirão em:
(...)
II – Pedido de Providências
(...)”
(3) “Art. 127 – Pedido de Providências é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar
dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados
problemas que dizem respeito à ação de setores da área municipal. ”
e-DOC F36460FD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F36460FD
e-DOC F36460FD
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC F36460FD
Assinado por Adalto Donato De Oliveira - Vereador - Em: 31/03/2026, 08:38:24