| Tipo | Pedido de providências |
|---|---|
| Número / Ano | 200031 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN. Solicita a IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO “PCD” REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (FAIXA DE PEDESTRE E PARE), na RUA JOSE BONIFÁCIO, Bairro CAIARI, deste município. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal. |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 31 GABAG/CMPV-2026 O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei Orgânica Municipal (LOM) e art. 118, inciso II, e art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a tramitação regimental, requer que seja oficiado ao Secretário Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, Senhor IREMAR TORRES LIMA, para que determine aos setores competentes da Secretaria as seguintes providências: Solicito a IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO “PCD” REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (FAIXA DE PEDESTRE E PARE), na RUA JOSE BONIFÁCIO, Bairro CAIARI, deste município. J U S T I F I C A T I V A A presente solicitação visa atender à necessidade de revitalização da sinalização viária horizontal e vertical na Rua José Bonifácio, Bairro Caiari, neste município de Porto Velho, especificamente em frente à Escola Barão de Solimões, contemplando a repintura da faixa de pedestre, a renovação da sinalização de “PARE” e a implementação de sinalização destinada a Pessoas com Deficiência (PCD). Durante vistoria realizada por este gabinete e por meio de relatos da comunidade escolar, constatouse que a sinalização existente se encontra desgastada e com baixa visibilidade, comprometendo a segurança no local, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. O trecho possui grande circulação de estudantes, pais, responsáveis, professores e demais pedestres, sendo indispensável que a sinalização esteja clara, visível e adequada às normas de acessibilidade. A implementação de sinalização PCD, seja por meio de pintura específica, demarcação de vaga reservada e/ou sinalização vertical correspondente, é medida fundamental para garantir inclusão, acessibilidade e segurança às pessoas com deficiência que frequentam a unidade escolar. A ausência ou deficiência na sinalização aumenta significativamente o risco de acidentes e dificulta a organização do tráfego, sobretudo em área escolar, onde a atenção deve ser redobrada. Dessa forma, a revitalização da sinalização existente e a implementação da sinalização PCD mostram-se medidas necessárias e urgentes, visando promover segurança viária, acessibilidade, inclusão e proteção à comunidade escolar e aos moradores do Bairro Caiari. Solicita-se, ainda, que este gabinete seja informado acerca das providências adotadas, possibilitando o devido acompanhamento e o retorno à comunidade interessada. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026. e-DOC B7395F1B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B e-DOC B7395F1B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B e-DOC B7395F1B Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B Assinado por Adriano Da Silva Gomes - Vereador - Em: 02/03/2026, 09:54:26