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materia nº 200031/2026

Tipo Pedido de providências
Número / Ano 200031 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaSecretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN. Solicita a IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO “PCD” REVITALIZAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (FAIXA DE PEDESTRE E PARE), na RUA JOSE BONIFÁCIO, Bairro CAIARI, deste município. REGIMENTO INTERNO - CMPV, RESOLUÇÃO N°254/CMPV-91 Art. 127 - Pedido de Providência é uma forma mais direta e objetiva de se reivindicar dos órgãos públicos municipais providências para a solução imediata de determinados problemas que dizem respeito á ação de setores da área municipal.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 31 GABAG/CMPV-2026
O Vereador que este subscreve, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei Orgânica 
Municipal (LOM) e art. 118, inciso II, e art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
após a tramitação regimental, requer que seja oficiado ao Secretário Municipal de 
Transportes e Trânsito – SEMTRAN, Senhor IREMAR TORRES LIMA, para que determine 
aos setores competentes da Secretaria as seguintes providências:
Solicito a IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO “PCD” REVITALIZAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA (FAIXA DE PEDESTRE E PARE), na RUA JOSE BONIFÁCIO, 
Bairro CAIARI, deste município.
J U S T I F I C A T I V A
A presente solicitação visa atender à 
necessidade de revitalização da sinalização viária 
horizontal e vertical na Rua José Bonifácio, Bairro 
Caiari, neste município de Porto Velho, 
especificamente em frente à Escola Barão de Solimões, 
contemplando a repintura da faixa de pedestre, a 
renovação da sinalização de “PARE” e a 
implementação de sinalização destinada a Pessoas 
com Deficiência (PCD).
Durante vistoria realizada por este gabinete e 
por meio de relatos da comunidade escolar, constatou￾se que a sinalização existente se encontra desgastada 
e com baixa visibilidade, comprometendo a segurança 
no local, especialmente nos horários de entrada e saída 
dos alunos.
O trecho possui grande circulação de 
estudantes, pais, responsáveis, professores e demais 
pedestres, sendo indispensável que a sinalização 
esteja clara, visível e adequada às normas de acessibilidade. A implementação de sinalização PCD, 
seja por meio de pintura específica, demarcação de vaga reservada e/ou sinalização vertical 
correspondente, é medida fundamental para garantir inclusão, acessibilidade e segurança às 
pessoas com deficiência que frequentam a unidade escolar.
A ausência ou deficiência na sinalização aumenta significativamente o risco de acidentes e 
dificulta a organização do tráfego, sobretudo em área escolar, onde a atenção deve ser redobrada.
Dessa forma, a revitalização da sinalização existente e a implementação da sinalização 
PCD mostram-se medidas necessárias e urgentes, visando promover segurança viária, 
acessibilidade, inclusão e proteção à comunidade escolar e aos moradores do Bairro Caiari.
Solicita-se, ainda, que este gabinete seja informado acerca das providências adotadas, 
possibilitando o devido acompanhamento e o retorno à comunidade interessada.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
e-DOC B7395F1B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B
e-DOC B7395F1B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B
e-DOC B7395F1B
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC B7395F1B
Assinado por Adriano Da Silva Gomes - Vereador - Em: 02/03/2026, 09:54:26

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