materia nº 491/2026

SECRETARIA DE GOVERNO
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Mensagem
MENSAGEM Nº 40/2026
AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências, apresento os meus sinceros
cumprimentos, ao mesmo tempo, no uso da competência privativa que me é outorgada pelo § 1º do art. 72 da
Lei Orgânica, comunico a esse colendo Poder Legislativo que decidi VETAR INTEGRALMENTE POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4973/2025, que "regulamenta, no Município de
Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta
intermediado por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências.".
Consultada, a Procuradoria Geral do Município sugeriu no seguinte sentido:
"(...)
III – FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 42, §1º da Constituição Estadual de Rondônia e simetricamente o art.
72, §1º, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, o Governador (Prefeito), vetará
projeto de lei quando considerar Inconstitucional, ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á total ou parcialmente, in verbis:
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
CE/RO
Art. 42. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao Governador do
Estado, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1° Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse
público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de
quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Assembleia
Legislativa.
LOM/PVH
Art. 72 - Os projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal
serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, sancioná-los-á.
§ 1° - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total
ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
seu recebimento, comunicando os motivos do veto ao Presidente da
Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
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Nesse sentido, o veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse
público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos –
inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
No caso em comento o projeto de lei em análise, invade a competência privativa do Chefe
do Executivo Municipal, em outras palavras, apenas por lei de iniciativa do Poder Executivo
poderia ocorrer a regulamentação desta matéria específica.
Deste modo, o PL apresenta inconstitucionalidade formal em sua redação (Arts. 1º ao 26),
tendo em vista que pratica ingerência administrativa, ferindo o Princípio da Separação
dos Poderes, veja:
Assim sendo, os dispositivos que estruturam o PL adentram na funcionalidade de órgão
público do Executivo (SEMTRAN), cria atribuições ao Chefe do Poder Executivo,
estipula sanções, bem como estipula prazo ao Executivo Municipal, manobra que
excede os limites da autonomia no Legislativo, maculando de inconstitucionalidade a
propositura.
Cumpre dizer, que a matéria tratada no PL é de competência do Chefe do Executivo,
conforme Lei Orgânica do Município e Constituição Estadual de Rondônia in verbis:
CF CE/RO
LOM/PVH
Art. 2º São
Poderes da
União,
independentes e
harmônicos entre
si, o Legislativo,
o Executivo e o
Judiciário.
Art. 7° São
Poderes do
Estado,
independentes e
harmônicos entre
si, o Legislativo, o
Executivo e o
Judiciário.
Parágrafo único.
Salvo as exceções
previstas nesta
Constituição, é
vedado a qualquer
dos Poderes
delegar
atribuições, não
podendo, quem for
investido em cargo
de um deles,
exercer o de outro.
Art. 4º. São
Poderes do
Município,
independentes e
harmônicos entre
si, o Legislativo e
o Executivo.
CE/RO LOM/PVH
Art. 39 (…)
§ 1° São de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que:
…
II - disponham sobre:
...
d) criação, estruturação e
atribuição das Secretarias de
Estado e Órgãos do Poder
Executivo.
...
Art. 65. (…)
…
Art. 65 (…)
§ 1º - São de iniciativa privativa do
Prefeito as leis que disponham
sobre:
…
IV - criação, estruturação e
atribuições das Secretarias e
órgão da Administração Pública
Municipal;
...
Art. 87 – (...)
…
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Assim sendo, o Projeto de Lei em exame, , invade de forma direta e reiterada o núcleo
de competências administrativas do Poder Executivo, o que compromete sua
constitucionalidade desde a origem.
1. JURISPRUDÊNCIA
A interferência indevida do Legislativo na esfera administrativa pode resultar em ações
diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e na invalidade da norma, caso seja
sancionada e posteriormente questionada no Judiciário.
Nesse sentido, em que pese ser louvável a proposta legislativa o legislador municipal no
arts.1º, 3º ao 26, invadem uma seara que compete ao Poder Executivo Municipal, o que
compromete todo o Projeto de Lei (arts. 1º ao 26) uma vez que o PL possui
características de Atos de Gestão e serão aplicadas na Estrutura Organizacional e
Administrativa do Poder Executivo Municipal, o que é vedado.
Desta maneira, a propositura nesse escopo é de competência do Poder Executivo (Art. 65, §
1º, inciso IV, Art. 87, inciso VI). Ademais disso, o tema no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, possui consolidado entendimento pela inconstitucionalidade.
Precedente: Invasão de Competência e Fixação de
Prazo:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 790, DE 04 DE NOVEMBRO DE
2019. AÇÃO DIRETA QUE IMPUGNA LEI MUNICIPAL
EM FACE DE UMA NORMA DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL QUE REPETE NORMA DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE.
INVASÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO EXECUTIVO PARA REGULAR ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO DE UTILIDADE
PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE POR
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS
PODERES. PRECEDENTES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA. 1.Em se tratando de normas de
repetição obrigatória ou, ainda, que de mera reprodução
da Constituição Federal, mas insculpidas na Constituição
do Estado, compete ao Tribunal de Justiça julgar ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
estadual. 2.Sendo a iniciativa do processo legislativo
reservado ao Chefe do Poder Executivo descabe ao
Parlamento editar, emendar ou alterar lei estranha
às suas competências. 3.A Lei Complementar Municipal n. 790, de 04 de novembro de 2019 criada
pela Câmara Municipal de Porto Velho, que
promoveu modificações no inciso I do artigo 6º da
Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, alterando
a idade máxima de fabricação dos veículos
‘mototáxis’ utilizados pelos permissionários é
formalmente inconstitucional, tendo em vista a
usurpação da competência privativa do chefe do
Poder Executivo para iniciar processo legislativo
que disponha sobre a organização da administração
municipal, conforme prevê a Lei Orgânica de Porto Velho
(art. 65, §1, inc. IV e art. 87, inc. VI), a Constituição
Estadual de Rondônia (39, § 1º, inciso II, alínea “d”,) e
também a Constituição Federal (art. 61, § 1º, II, alínea
“b”). 4.Inconstitucionalidade formal declarada. (TJRO -
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0807131-
09.2020.8.22.0000, Tribunal Pleno Judiciário / Gabinete
Des. Francisco Borges, Relator(a) do Acórdão: MARIALVA
HENRIQUES DALDEGAN BUENO Data de julgamento:
14/05/2021).
...
VII - dispor sobre a organização e
o funcionamento da
administração do Estado na forma
da lei;
VI - dispor sobre a organização e
funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
...
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TJ/RO: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Vício de
iniciativa. Competência do chefe do Poder Executivo Municipal. Organização administrativa. Atribuição do
Executivo. Preservação do princípio da harmonia e
independência entre os Poderes. Procedente. Por força da
Constituição do Estado de Rondônia, bem como da
própria Lei Orgânica Municipal, a iniciativa para
deflagrar o processo legislativo referente à criação,
estruturação e atribuição das Secretarias de Estado
e Órgãos do Poder Executivo Municipal é de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. [...]
(Direta De Inconstitucionalidade n. 0802870-
35.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, Presidência, relator do acórdão: desemb.
Hiram Souza Marques, data de julgamento: 19/12/2019).
...
Declaratória de inconstitucionalidade. Lei Municipal.
Inconstitucionalidade formal. Lei de interesse local.
Compatibilidade com as normas de outros entes
federados sobre a matéria. Inconstitucionalidade Material. Prazo para regulamentar. Afronta à
separação de poderes. Compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar à legislação federal ou estadual. O STF
possui firme jurisprudência no sentido da
incompatibilidade de dispositivos normativos que
estabeleçam prazos, ao Poder Executivo, para
apresentação de projetos de lei e regulamentação de
preceitos legais. DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0800861-
95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, Tribunal Pleno, Relator(a) do Acórdão: Des.
Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/07/2022.
O STF tem a seguinte jurisprudência acerca da invasão de competência e fixação de prazo,
vejamos:
STF - Processo legislativo dos Estados-membros:
absorção compulsória das linhas básicas do modelo
constitucional federal entre elas, as decorrentes das
normas de reserva de iniciativa das leis, dada a
implicação com o princípio fundamental da separação
e independência dos poderes: jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal. [ADI 637, rel. min.
Sepúlveda Pertence, j. 25-8-2004, P, DJ de 1º-10-2.
STF: O princípio constitucional da reserva de
administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É
que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados
do Poder Executivo. (...) Não cabe, desse modo, ao
Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir,
por lei, atos de caráter administrativo que tenham
sido editados pelo Poder Executivo, no estrito
desempenho de suas privativas atribuições
institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.[RE 427.574 ED, rel. min. Celso de Mello,
j. 13-12-2011, 2ª T, DJE de 13-2-2012.]
STF - Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação
de 21 artigos do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do
Sul. Fixação de prazo para o Poder Executivo encaminhar
proposições legislativas e praticar atos administrativos.
[…] É inconstitucional qualquer tentativa do Poder
Legislativo de definir previamente conteúdos ou
estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em
relação às matérias afetas a sua iniciativa,
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apresente proposições legislativas, mesmo em sede
da Constituição estadual, porquanto ofende, na
seara administrativa, a garantia de gestão superior
dada ao Chefe daquele poder […] (ADI 179, Relator(a):
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014
PUBLIC 28-03-2014 RTJ VOL-00228-01 PP-00025).
Desse modo, a proposta legislativa invade competência do Poder Executivo e viola o
Princípio da Separação dos Poderes, culminando em Inconstitucionalidade Formal;
Logo, Senhor Procurador-Geral, encontramos óbice jurídico para sanção ao projeto de
lei, devendo ser vetado integralmente por inconstitucionalidade formal.
Assim, orientamos o veto integral ao projeto de lei por parte do Chefe do Poder Executivo
Municipal, nos termos do §1º do art. 72 da Lei Orgânica.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, sugerimos o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 4973/2025 POR
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, em razão da Violação do Princípio da Separação
dos Poderes.
(...)"
Essas, senhores Vereadores, são as razões que me levaram a VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei em causa, a qual submeto à elevada apreciação dos senhores membros da Câmara Municipal.
Porto Velho - RO, 25 de fevereiro de 2026.
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito(a), em 27/02/2026, às
10:43, conforme art. 17, § 1º, do Decreto nº 21.393, de 07 de outubro de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.portovelho.ro.gov.br/sei informando
o código verificador 0384355 e o código CRC 5A563B1D.
006.003036/2025-51 0384355v4
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