materia nº 13/2026

Pag. 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Bele m, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
INDICAÇÃO Nº 013/GVBM/CMPV/2026
Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Velho
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuiço es legais e regimentais, vem 
respeitosamente indicar que seja encaminhado a Age ncia Estadual de Vigila ncia em Sau de 
de Rondo nia (AGEVISA/RO), com cie ncia ao Excelentí ssimo Senhor Governador do Estado 
de Rondo nia, a seguinte indicaça o:
• Que sejam adotadas as provide ncias necessa rias para a averiguaça o de denu ncia 
de descarte irregular de material hospitalar, localizada na Rua Jose Amador dos 
Reis, nº 1973, ao lado da panificadora Pa o Manual, bairro Flamboyant, no 
municí pio de Porto Velho, com a devida atuaça o dos o rga os estaduais 
competentes, considerando o risco a sau de pu blica e a segurança sanita ria.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa Externa tem por objetivo levar ao conhecimento e à 
atuação da Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (AGEVISA/RO) a denúncia 
recebida por este gabinete acerca do descarte irregular de resíduos de natureza hospitalar 
no município de Porto Velho, situação que, em tese, representa risco concreto e imediato à 
saúde pública e ao meio ambiente.
Os resíduos oriundos de serviços de saúde, especialmente aqueles classificados como 
infectantes, não podem ser tratados como resíduos comuns, uma vez que possuem potencial 
de transmissão de agentes patogênicos, contaminação ambiental e exposição a materiais 
perfurocortantes, colocando em risco não apenas trabalhadores diretamente envolvidos, 
mas toda a coletividade, sobretudo moradores da região afetada.
Nos termos da Lei nº 12.305/2010, bem como das normas sanitárias vigentes, os resíduos 
de serviços de saúde devem ser submetidos a manejo, transporte e destinação final 
ambientalmente adequados, sob rigoroso controle técnico, sendo vedado qualquer descarte
em desacordo com os protocolos estabelecidos.
A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever 
do Estado, garantido mediante políticas que visem à redução do risco de doença, ao passo 
que o artigo 23, inciso II, dispõe ser competência comum dos entes federativos cuidar da 
saúde e da assistência pública, legitimando a atuação articulada entre Município e Estado 
em situações que envolvam risco sanitário ampliado.
Ainda que o Município detenha atuação primária na fiscalização local, é dever institucional 
do Poder Legislativo provocar e articular a atuação dos órgãos estaduais competentes 
quando a situação ultrapassa a esfera ordinária de controle ou apresenta potencial de risco 
mais amplo, como no presente caso. A AGEVISA, nesse contexto, possui atribuição relevante 
e-DOC 5B904530
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5B904530
Pag. 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Bele m, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
no apoio técnico, fiscalização e coordenação de ações de vigilância sanitária no âmbito 
estadual.
Diante da gravidade dos fatos narrados, a presente Indicação observa a repartição 
constitucional de competências e busca assegurar resposta institucional adequada, 
mediante a atuação integrada dos entes públicos, com vistas à apuração da denúncia, 
contenção dos riscos e eventual responsabilização dos envolvidos.
Dessa forma, a medida ora proposta revela-se necessária e urgente, a fim de resguardar a 
saúde coletiva, prevenir danos ambientais e assegurar o cumprimento das normas 
sanitárias e ambientais vigentes.
A denu ncia e acompanhada de registros fotogra ficos que evidenciam o descarte irregular no 
local indicado, bem como a presença de caminha o com identificaça o de risco para 
substa ncias perigosas (classe 9) e substa ncias infectantes (classe 6), reforçando os indí cios 
de irregularidade e a gravidade da situaça o.
Nos termos do artigo 118, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, as 
indicaço es constituem instrumento legí timo por meio do qual os Vereadores sugerem aos 
Poderes competentes a adoça o de medidas de interesse pu blico.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovaça o da presente 
Indicaça o e seu consequente encaminhamento a s autoridades competentes, solicitando, 
REGISTRO FOTOGRÁFICO
FUNDAMENTAÇÃO REGIMENTAL
e-DOC 5B904530
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5B904530
Pag. 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE VEREADOR 
DR. BRENO MENDES
FISCAL DO POVO
Rua Bele m, nº 139, bairro Embratel 
Porto Velho/RO - CEP 78905-210
Celular/Whatsapp: (69) 99290-7070 
gabinetedrbrenomendes@gmail.com
ainda, que este gabinete seja informado acerca das provide ncias eventualmente adotadas, 
para fins de cie ncia e prestaça o de informaço es a populaça o interessada.
Ca mara Municipal Porto Velho, 08 de abril de 2026.
[assinado eletronicamente]
____________________________
Dr. Breno Mendes
Fiscal do Povo
Vereador
e-DOC 5B904530
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5B904530
e-DOC 5B904530
Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 5B904530
Assinado por Breno Mendes Da Silva Farias - Vereador - Em: 08/04/2026, 15:06:12