| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | O Vereador NILTON SOUZA que abaixo subscreve, com fulcro no Art. 49, & 3º (1), da Lei Orgânica do Município – LOM e Art. 118, Inciso II (2) e Art. 127 do Regimento Interno (3) desta Casa de Leis, requer que após a tramitação regimental seja encaminhado seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Barreto de Moraes, Prefeito do Município de Porto Velho, vem respeitosamente indicar seja oficializado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, a seguinte indicação: ● SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE AGENDAMENTOS DISPONÍVEIS PARA A EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) No Distrito de Jacy Paraná, Município de Porto Velho - RO. |
| native_id | 40237 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO INDICAÇÃO Nº 18/GAB/Vereador/NiltonSouza/2026. O Vereador que este subscreve, requer que, após Tramitação Regimental, seja oficializado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC/RO, a seguinte indicação: ● SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A FALTA DE AGENDAMENTOS DISPONÍVEIS PARA A EMISSÃO DA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL (CIN) No Distrito de Jacy Paraná, Município de Porto Velho - RO. JUSTIFICATIVA A presente solicitação fundamenta-se no direito constitucional de acesso à documentação civil básica e no princípio da eficiência da administração pública. A dificuldade ou ausência de vagas para o agendamento da Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) no Distrito de Jacy-Paraná impõe severas barreiras aos cidadãos, que dependem deste documento para o exercício pleno da cidadania, acesso a benefícios sociais e identificação oficial. A distância geográfica entre o distrito e a sede do município torna indispensável a oferta regular e eficiente deste serviço na localidade, evitando que a população local sofre com deslocamentos dispendiosos e demorados. A falta de informações claras sobre a disponibilidade de horários e a capacidade de atendimento do posto local gera insegurança e impede o planejamento dos munícipes, ferindo o dever de transparência do órgão responsável. Dessa forma, o pedido de informações caracteriza-se como medida necessária para diagnosticar os gargalos no atendimento e buscar soluções que garantam a regularização do fluxo de agendamentos. A prestação deste serviço de forma contínua e acessível é fundamental para assegurar a dignidade da população de Jacy-Paraná, promovendo a desburocratização e a inclusão social por meio da identificação civil. Sala de sessões, 14/04/2026. NILTON SOUZA Vereador “Gente que gosta de gente.” Rua Belém, n⁰ 139 - Bairro Embratel - Porto Velho/RO - CEP: 78.905-210 www.portovelho.ro.leg.br – e-mail: ver.niltonsouza@portovelho.ro.leg.br - site: www.niltonsouza.com e-DOC 0BC46A1F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0BC46A1F e-DOC 0BC46A1F Documento assinado digitalmente.Acesse https://ecmpv.portovelho.ro.gov.br/?a=autenticidade e informe o e-DOC 0BC46A1F Assinado por Nilton De Souza Melo - Vereador - Em: 15/04/2026, 11:46:35